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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Almir Porto da Rocha Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PERDA DA POSSE. ILEGITIMIDADE.

O proprietário perdeu a posse do bem por apreensão do veículo, em razão de infração de trânsito, em 2001. Não obstante as regras contidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 8.115/85, nos casos de sinistro ou outro motivo que descaracterize domínio útil ou a posse do veículo, é dispensado o contribuinte do recolhimento do IPVA, na forma do art. 4º, § 1º, daquele diploma. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057328106, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/12/2013)
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