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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057680688 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Ana Beatriz Iser
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ABI

Nº 70057680688 (Nº CNJ: 0492695-44.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. CISÃO DA COMPANHIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PROVA. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. BR TURBO. A prova dos autos evidencia que o serviço indicado em inicial foi devidamente contratado e, após a solicitação do autor, imediatamente cancelado pela empresa demandada, inexistindo comprovação de abusividade na relação contratual. Não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos extrapatrimoniais.

          APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70057680688 (Nº CNJ: 0492695-44.2013.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A APELANTE
ANTÔNIO CARLOS REGINATO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença (fls. 79-83v):

          “Antônio Carlos Reginato, sob a AJG, propôs ação de repetição de indébito, cumulada com danos morais, em face da BRT Serviços de Internet S/A, alegando que: é detentor da linha telefônica nº 54-3314-1079 e vem sofrendo cobrança indevida, por alteração contratual não solicitada e não autorizada, referente à “Arrec Terc BRTurbo Residencial”; nunca pediu a inclusão de tal serviço e tentou cancelá-lo, através do protocolo nºs 20096390812756, sem êxito; houve ato ilícito praticado pela suplicada; pugnou pelo cancelamento das cobranças indevidas, pela procedência da demanda e repetição do indébito, bem como a condenação pelos danos morais, além dos encargos de sucumbência.

          A ré contestou, alegando que: inexiste qualquer ilicitude ou irregularidade na cobrança; incabível a repetição do indébito e ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil; requereu a improcedência da ação, além da produção de provas e ônus sucumbenciais (fls. 39/45v.).

          Réplica às fls. 69/73.

          Instadas as partes a declinar as provas que pretendiam produzir, concordaram com o julgamento antecipado (fls. 77/78).”

O dispositivo assim redigido:

          “III - Diante do exposto, calcado nos dispositivos legais retro, julgo procedentes os pedidos de Antônio Carlos Reginato, contra a BRT Serviços de Internet S/A, para condenar esta a:

          1. cancelar o serviço de “Arrec Terc BRTurbo Residencial” (fls. 14/26), desde janeiro/2009, do terminal nº 54 3314-1079, e repetir ao autor em dobro os valores totais pagos por esses serviços, R$ 209,00, corrigidos pelo IGPM, desde os respectivos desembolsos, e com juros de mora de 1% a/m, da citação, facultada sua compensação com as faturas vincendas (arts. 368, 395 e 398 do CC; art. 219 do CPC), eis que ora declaro indevidos esses serviços, e

          2. pagar ao suplicante a soma de R$ 3.000,00, pelos danos morais, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 1% a/m, desde esta decisão (Súm. 362 do STJ).

          Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 15% sobre as condenações supra, sopesando a natureza da causa, trabalho desenvolvido e demais diretrizes legais (art. 20, § 3º, do CPC).”

Embargos de declaração opostos pela demandada, desacolhidos (fls. 90-91).

Inconformada, apela a requerida. Em suas razões de fls. 97-100, sustenta, inicialmente, a necessidade de alteração do pólo passivo, em face da cisão da companhia, devendo nele figurar a empresa Internet Group do Brasil S/A, responsável pela comercialização do serviço BR Turbo. No mérito, defende a regularidade da cobrança, tendo em vista que o serviço foi efetivamente prestado, não referindo o autor ter utilizado qualquer outro provedor de aceso à internet. Refere que não estão presentes os requisitos para a repetição em dobro, pois a cobrança não é indevida, e não houve má-fé por parte do credor. Afirma não ser crível que o apelado refira a anos de cobrança sem nunca ter percebido. Aduz a inocorrência de dano moral. Requer o provimento do apelo para que sejam julgados improcedentes os pedidos, ou alternativamente, afastada a indenização por danos morais, ou minorado o quantum indenizatório. Preparo, fl. 101.

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 102).

Apresentadas contrarrazões de fls. 104-11, vieram os autos para julgamento.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Eminentes Colegas.

A BRT Serviços de Internet S/A sustenta a necessidade de alteração do pólo passivo, para que seja substituída pela empresa Internet Group do Brasil S/A, em face da cisão da companhia, sendo de responsabilidade desta a comercialização dos serviços de acesso à internet.

Sem embargo, em que pese a cisão da companhia, a ré faz parte da cadeia de fornecedores do produto (provedor BR Turbo), sendo inclusive controladora da companhia cindida (fl. 62), restando materializada a relação contratual entre as partes, não havendo como exigir do consumidor a ciência acerca das alterações societárias havidas.

Mantida, assim, a BRT Serviços de Internet no pólo passivo da demanda.

Quanto ao mérito, com razão a apelante.

Há de ser referido, de imediato, sem prejuízo da aplicação da regra constante no artigo 333, do Código de Processo Civil (distribuição estática ou apriorística), que a teoria processual moderna adota a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, com o intuito de ver materializado o direito fundamental à tutela efetiva, devido processo legal e a isonomia substancial, através da qual cabe ao magistrado, no caso concreto, a atribuição deste encargo a parte que possui melhor condição de suportá-lo, sempre em busca da verdade aproximativa – dever de todos os personagens da relação processual instaurada, consoante exposições dos artigos 14 e 339, do Código de Processo Civil.

Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados com a inicial para, somado ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão.

Segue jurisprudência:

          APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. VIVO WAP. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E UTILIZADO COM FREQUENCIA. 1. Nos termos do artigo 319, do CPC, o reconhecimento da revelia gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na exordial, de forma que, assim sendo, pode o juiz convencer-se em sentido contrário à tese esposada na petição inicial, com base nos elementos que tenham sido eventualmente carreados aos autos. 2. Ante a ausência de indícios substanciais no sentido de que as cobranças teriam, de fato, sido indevidas, presume-se a veracidade das informações fornecidas pela prestadora de serviços, devendo ser mantida a cobrança dos valores relativos às faturas dos meses de setembro e outubro de 2007. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027201383, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 18/02/2009) (Grifei)

De acordo com a contestação das fls. 39-45, alegações demonstradas pelos documentos juntados às fls. 46-7, o serviço impugnado pelo autor na inicial (“BR Turbo Residencial”) foi assinado inicialmente em 07.11.2007, sendo por ele solicitado o cancelamento em 06.01.2011, oportunidade em que o autor afirmou não lhe ser mais necessário o serviço, por não ter mais acesso adsl.

Além disso, as faturas acostadas nos autos (fls. 14-26) demonstram que o autor era assinante de plano de acesso à internet, sendo-lhe disponibilizado canal de 2Mb, sendo para isso necessária a contratação do provedor, tal como o produto fornecido pela requerida.

Não há, por seu turno, alegação de que o autor não utilizava a internet ou de contratação de outro provedor.

Com efeito, injustificável o ajuizamento da demanda para postular devolução de quantia e indenização extrapatrimonial pela cobrança de um serviço na fatura de telefonia pelo período de janeiro a outubro de 2009, quando utilizado desde novembro de 2007 - cancelado no mês de janeiro de 2011, e a demanda ajuizada somente em janeiro de 2012.

Nestes termos, não comprovada qualquer abusividade na cobrança dos serviços por parte da empresa requerida (contratação do provedor “BR Turbo Residencial”), não há falar em repetição de indébito, tampouco em indenização por danos extrapatrimoniais.

Ademais, ainda que se considerasse a existência de cobrança indevida, não haveria, in casu, dano à personalidade a justificar a pretensão indenizatória, haja vista que, ainda que reconheça a existência do denominado dano moral puro (in re ipsa), que independe de comprovação, a demandante deveria demonstrar, através de qualquer meio de prova legalmente admitido, que o problema alegadamente enfrentado lhe causou abalo moral, o que não ocorreu. Meros “dissabores” não dão ensejo ao dano extrapatrimonial.

Segue jurisprudência:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incontroverso que houve a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, no sentido de ter permitido que a autora fosse vítima de fraude praticada por terceiro, que utilizou dos seus dados para formalizar um contrato de empréstimo, o que gerou o desconto de duas parcelas relativas ao referido contrato em sua conta bancária, em que pese o demandado tenha sido diligente na contratação. Contudo, apesar do reconhecimento da falha na prestação de serviços, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que os fatos não afetaram os atributos de personalidade da autora, não passando de mero dissabor, insuscetível de reparação pecuniária, ainda mais considerando que os valores lhe foram devolvidos pelo demandado tão logo tomou conhecimento da fraude e não houve inscrição indevida do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032276859, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 06/07/2011)”

          APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. AUSENCIA DE OFENSAS AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXITENTE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Para que se afigure o dever de indenizar é necessário: ato ilícito, dano e nexo causal. II. A Exigência de valores relativos a serviços cancelados podem gerar dever reparatório quando demonstrado prejuízo advindo da ilicitude. Restando ausente ofensa aos chamados direitos de personalidade, como à honra ou à imagem, não há se falar em indenização por danos morais. III. Ao autor incumbia demonstrar fatos constitutivos de direito, sendo omisso no caso concreto, ônus do qual não se desincumbiu, forte art. 333, I, do CPC. IV. Transtornos e dissabores são insuficientes para ensejar indenização por dano moral. V. Os honorários devem remunerar com dignidade o profissional, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, o zelo disposto, bem como o decurso de tempo até o julgamento. Manutenção da verba honorária. APELOS DESPROVIDOS (Apelação Cível Nº 70031022049, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/05/2010).

Sobre o assunto, cito a lição de Sérgio Cavalieri Filho1:

          “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação”

Oportuna, também, a lição de Arnaldo Rizzardo:

          “... o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranqüilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.”2

Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte requerida, fins de julgar improcedentes os pedidos veiculados na inicial.

Em face do resultado do julgamento do recurso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, quantia a ser corrigida pelo IGP-M a contar desta data. Suspensa a exigibilidade em virtude da AJG deferida (fl. 35), observados os termos do artigo 12, da lei 1.060/50.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70057680688, Comarca de Passo Fundo:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS GUIMARAES DE SOUZA

1 In Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed., Malheiros: SP, 2004, p. 80.

2 In Direito das Obrigações: Lei 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. RJ: Forense, 2009, p. 498.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113628137/apelacao-civel-ac-70057680688-rs/inteiro-teor-113628147