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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-92.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083367995_1b751.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 288, CAPUT. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 311, CAPUT. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF.Não foi constatado qualquer abuso no uso das algemas, que pressupõe a segurança dos presentes e inclusive do próprio réu, havendo justificativa por parte do Magistrado. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR. NULIDADE REFERENTE AO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR DE MICHEL. Não houve qualquer prejuízo, uma vez que o Magistrado ?a quo? autorizou o acesso dos Policiais aos dados telefônicos. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.A sentença adquire validade após a respectiva publicação, o que significa dizer que poderá ser alterada, em qualquer sentido, antes que tal ocorra. Como a primeira sentença não havia sido publicada, não há que se falar em esgotamento da jurisdição, tampouco em ilegalidade. Preliminar rejeitada.MÉRITO.EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.Depreende-se do contexto de provas que os acusados se associaram para o fim de cometer crimes, como receptação dolosa de automóveis e adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores. Autorias evidentes. Condenações mantidas. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

1º FATO.Ficou claro que os delitos eram praticados pelos apelantes em conjunto, pois se extrai do ?modus operandi? da empreitada a alta organização, estável e permanente, possibilitando e indicando a intenção de praticar diversos delitos contra o patrimônio, principalmente tendo carros como objetos dos crimes. Desta maneira, evidente a excepcional organização e preparo dos denunciados para a prática de delitos da espécie, com o uso de materiais específicos, como placas irregulares para fazer a ?clonagem? dos automóveis. Condenação mantida.RECEPTAÇÃO. 5º E 9º FATOS.Os quatro apelantes compraram e vendiam automóveis produtos de crimes, principalmente roubos, o que foi confirmado por meio das mensagens constantes no telefone celular de Michel. Condenação mantida.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.Inviável a desclassificação pretendida, pois presente o elemento subjetivo, que incumbe aos agentes provarem a origem lícita dos objetos que estavam em sua posse, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso em tela.ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 10º FATO.Evidente que a prova de quem fez a adulteração é difícil, mas, no caso concreto, há certeza que foi Adrim e Valdecir que adulteraram os sinais do automóvel GM/Cruze, pois eles enviaram fotografias para o telefone celular de Michel enquanto realizavam as adulterações. Condenação mantida.CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR.Inviável, pois os elementos subjetivos os delitos são distintos.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Adrim: Receptação: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em nove meses pela agravante da reincidência.Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor: Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas a culpabilidade é negativa. Depois, foi diminuída a elevação da pena pela agravante da reincidência. Pena reduzida.Associação criminosa: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em seis meses pela agravante da reincidência.Valdecir: Receptação: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor: Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas a culpabilidade é negativa, tornando-se definitiva neste patamar. Pena reduzida.Associação criminosa: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar. Claudeci: Receptação: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.Associação criminosa: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar. Samuel: Receptação: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.Associação criminosa: Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar. CONCURSO MATERIAL.Reconhecidos os desígnios autônomos entre os delitos, as penas de cada réu foram somadas. Penas carcerárias de Adrim e de Valdecir reduzidas.PENA DE MULTA.Reduzida para 89 dias-multa para Adrim, 72 dias-multa para Valdecir, 30 dias-multa para Claudeci e para Samuel, todas na fração mínima. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Fechado para Adrim, diante de sua reincidência, e para Valdecir, pela quantidade de pena aplicada. Semiaberto para Claudeci e para Samuel, de acordo com a quantidade da pena.PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza dos crimes e a quantidade das penas, não permitem qualquer benefício.PRISÃO PREVENTIVA. RÉU ADRIM.Às razões que ensejaram a prisão preventiva do agente foi acrescida a prolação da sentença condenatória, que dá maior concretude à necessidade de segregação cautelar. Não é caso de revogação da medida, já que permanecem preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313, do CPP.CUSTAS PROCESSUAIS. Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença.PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME.
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