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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70054857727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70054857727 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA.

Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Cometimento do delito previsto no art. 297do Código Penal. Reconstituição probatória suficiente à imposição de juízo condenatório. Apelos improvidos. Punibilidade extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70054857727, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 19/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113618628/apelacao-crime-acr-70054857727-rs