jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084627710_648c8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

KEOS

Nº 70084627710 (Nº CNJ: 0101130-28.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA.

UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo Interno


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70084627710 (Nº CNJ: 0101130-28.2020.8.21.7000)


Comarca de Não-Me-Toque

ELAINE CRISTINA DAHSE DOS SANTOS


AGRAVANTE

ALEXSANDRO MAIQUEL GRAEFF


AGRAVADO

SUSIMARA SIMONE GRAEFF


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des. Guinther Spode.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

ELAINE CRISTINA DAHSE DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória que contende com SUSIMARA SIMONE GRAEFF e ALEXSANDRO MAIQUEL GRAEFF, indeferiu a produção da prova pericial, por ela requerida, nos seguintes termos:

Vistos. Indefiro o pedido de produção de prova técnica no local do acidente, formulado na fl. 83, com a finalidade de averiguar se a vítima atravessou na faixa de pedestres, pois tal prova pode ser obtida por outros meios. Ainda, intime-se a demandada Cotrijal, com urgência, para dizer se persiste o interesse na perícia apontada na fl. 131, em virtude do contido no item 1 da petição. Em caso positivo, desde já determino o cancelamento da audiência, em observância aos arts. 361 e 477 do CPC, do que as partes deverão ser intimadas e, após, a conclusão dos autos para apreciação do pedido da requerida. D.L.

Contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, interpõe o presente AGRAVO INTERNO, requerendo, em suas razões (fls. 06/12), a reconsideração da decisão recorrida ou, em não sendo este o entendimento, a reforma pelo colegiado.

Intimada (fl. 17), a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 24/27). Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Conheço do recurso vez que preenchidos os requisitos legais e, desde já, adianto não ser o caso de reconsideração da decisão recorrida, pelo que passo ao seu imediato julgamento nos termos da parte final do § 2º, do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, insurge-se a recorrente contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos:

[...]. Já de início, verifico causa prejudicial que impede o conhecimento do recurso. Isso porque, as disposições do novo Código de Processo Civil expressam rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento, anteriormente possível em casos como o presente. É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do novo regramento que, por pertinente, segue abaixo transcrito:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento. A esse respeito, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha
que

[...]. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015. [...]. (Grifado).

Pelo atual modelo estabelecido pelo Código de Processo Civil, atualmente em vigor, decisões como a presente, não se mostram cobertas pela preclusão na fase instrutória e deverão, se assim entender a parte, ser suscitadas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, conforme determinado no artigo 1.009 e parágrafos:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Assim, sem que se façam presentes os requisitos legais, inviável o conhecimento do recurso. Esse é o entendimento verificado nas decisões que têm sido proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles ao presente, consoante se extrai dos julgados cujas ementas colaciono na sequência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O ART. 1.015 DO CPC, EM SEUS INCISOS, TRAZ PREVISÃO DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFRONTAR DECISÃO COMO A RECORRIDA. TAMPOUCO SE INCLUI DENTRE AS EXCEÇÕES DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO OU NAQUELAS EM QUE O STJ CONSIDERA A TAXATIVIDADE MITIGADA, EIS QUE NÃO SE DETECTA URGÊNCIA EM FACE DA INUTILIDADE DE EVENTUAL ARGUIÇÃO DO PONTO EM APELO (TEMA 988 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.520 ? MT ? RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5051863-02.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/09/2020). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. O ART. 1.015 DO CPC/2015 DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DENTRE ELAS, NENHUMA ABRANGE QUESTÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE MODO QUE O RECURSO INTERLOCUTÓRIO SOB EXAME É INADMISSÍVEL. 2. ASSIM, NA ESPÉCIE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFORMA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL QUE JUSTIFIQUE ANTECIPAR A SUA RECORRIBILIDADE DIFERIDA. 3. RECURSO INTERLOCUTÓRIO INADMISSÍVEL. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS. RECURSO NÃO CONHECIDO. M/AG 3.346 ? JM 08.09.2020. (Agravo de Instrumento Nº 5050162-06.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 08/09/2020). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DE PERÍCIA. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 5043918-61.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 13/08/2020). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, A QUAL NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 5037845-73.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 05/08/2020). (Grifado).

Registro, por fim, e a título de mero argumento, que a referência à ?mérito?, pelo inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, possui interpretação restritiva, assim como a mitigação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 988
. Ambas se limitando aos casos em que a questão não possa ser resolvida por ocasião do provimento final. O que, todavia, não ocorre quando o magistrado decide pela desnecessidade de determinada prova, principalmente se considerado que cabe a ele, na condição de seu destinatário, determinar as diligências que se revelem necessárias ao seu convencimento e, ainda, que eventual imprescindibilidade da perícia requisitada poderá ser objeto da devida irresignação, pela parte, quando do momento processual oportuno (recurso de apelação). [...].

Os argumentos expendidos no presente agravo não têm o condão de infirmar as razões esposadas, revelando-se plenamente apropriada a decisão recorrida ao caso concreto. Cumpre destacar, ademais, que, muito embora, tenha o atual Código de Processo Civil inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, nova regra
a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, na situação específica destes autos, tem-se por inviável ao julgador qualquer julgamento que se mostre alheio ao desprovimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular da matéria devolvida à apreciação.

Logo, manter a decisão é medida que se impõe.

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo Interno nº 70084627710, Comarca de Não-Me-Toque: \UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? A esse respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha defendem a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento no caso de decisões que versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC. In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\\2015\\3682. Disponível em:
contra_decis%C3%A3o_que_versa_sobre_compet%C3%AAncia_e_decis%C3%A3o_que_nega_efic%C3%A1cia_a_neg%C3%B3cio_processual_na_fase_de_conhecimento_uma_interpreta%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_agravo_de_instrumento_do_CPC-2015>. Acesso em: 15 set. 2020.

? Tese firmada: ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?.

? Nos termos do disposto no artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.



8

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136184224/agravo-interno-agt-70084627710-rs/inteiro-teor-1136184237