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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70057785024 (Nº CNJ: XXXXX-92.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393, STJ.

          Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula nº 393, STJ.

          Caso concreto em que a documentação juntada permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade (dentre elas, a nulidade da certidão de dívida ativa, inexistência de lei específica relativamente à obra realizada, ausência de publicação dos editais prévios à execução da obra, etc.) sem necessidade de dilação probatória.

          CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ART. DECRETO-LEI Nº 195/67. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

          A cobrança da contribuição de melhoria supõe previsão em lei prévia à obra (art. 82, I, CTN), com a publicação de éditos anteriormente a ela (art. , Decreto-Lei nº 195/67) e quando da sua conclusão (art. , Decreto-Lei nº 195/67).

          Hipótese em que a lei específica, assim como o próprio edital anunciando a obra e abrindo prazo de impugnação aos contribuintes, foram publicados em momento posterior à execução da obra, tornando inarredável a ilegalidade da cobrança.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70057785024 (Nº CNJ: XXXXX-92.2013.8.21.7000) General Câmara
MUNICíPIO DE VALE VERDE APELANTE
IVO RUBEM TROST APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

      DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

        Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e RELATOR) – Trata-se de julgar apelação veiculada pelo MUNICÍPIO DE VALE VERDE, inconformado com sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por IVO RUBEM TROST, julgando extinta a execução fiscal.

O apelo sustenta, de início, a impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade, seja por ter deixado executado passar o prazo de defesa sem a oposição dos devidos embargos, com a garantia do juízo, seja pela necessidade de dilação probatória. No mérito, argumenta com a legalidade do procedimento observado na cobrança da contribuição de melhoria, esclarecendo que, ao contrário do que constou da sentença, os documentos juntados, dentre eles o Laudo de Conclusão da Obra, demonstram que a obra foi concluída em 2008, e não 2011, data anterior, portanto, ao lançamento do tributo. Pondera que a obra foi licitada por meio do Edital nº 023/2008 – Tomada de Preços nº 001/2008, que resultou no Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2008, cujo último aditivo ocorreu em 1º.07.2008, com prazo de 30 dias, razão pela qual em 07.08.2008 foi assinado o Laudo de Conclusão e efetuados os últimos pagamentos à empresa contratada. Pondera, ainda, que a par de existir lei específica para a obra, foram publicados os Editais correlatos (04/2009, 07/2009, 01/2010 e 04/2010), dos quais o apelado foi devidamente cientificado e não se insurgiu. E acrescenta ter a cobrança se dado com base na valorização da obra, como determina a legislação (artigos 74 a 79 do CTM, e artigo 1º, II, Lei específica), sendo que os Editais contêm a avaliação do imóvel antes e depois da realização da obra e o respectivo cálculo do valor do tributo, com base na valorização do imóvel. Pugna pelo provimento do recurso.

A resposta propugna pela manutenção da sentença, reafirmando a admissibilidade da exceção de pré-executividade para debater questão que não reclama dilação probatória, como no caso, em que a matéria invocada é conhecível de ofício, reconhecendo próprio exeqüente a nulidade da CDA na manifestação da fl. 52, não sendo dado ao credor a juntada de novo título no curso do feito, contemplando novo lançamento, com alteração do fundamento legal e redimensionamento da base de cálculo. Por fim, destaca que a nova CDA busca sustentar a cobrança com base na Lei Municipal nº 1.117/2010, sancionada em 1º.07.2010, posterior, assim, aos Editais nºs 04/2009 e 07/2009 e Editais de Lançamento nºs 01/2010 (de 08.01.2010) e 04/2010 (de 13.07.2010). Com o que conclui ter sido a lei editada e sancionada após a publicação dos editais, que por sua vez são posteriores à própria obra, violando artigo 150, III, CF.

É o relatório.

VOTOS

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA (PRESIDENTE E RELATOR) – Com efeito, tenho manifestado entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade deve ser utilizada apenas em situações especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, podendo-se aceitar, em determinados casos, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental, notadamente pela inviabilidade de dilação probatória nesta via processual, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ, segundo a qual:

      “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso, a documentação juntada aos autos, tanto pelo excipiente, como pelo excepto, permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade – nulidade da certidão de dívida ativa, inexistência de lei específica relativamente à obra realizada, ilegalidade da base de cálculo utilizada para fins de definição do valor devido a título de contribuição de melhoria (custo da obra), ausência de publicação dos editais prévios à execução da obra –, dispensando, assim, dilação probatória.

Nesse sentido, por tudo similar, Agravo nº 70048035877, MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA:

      AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

      Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. Jurisprudência do STJ.

      Hipótese em que a matéria invocada - nulidade da certidão de dívida ativa, ilegalidade da utilização exclusiva do custo da obra como base de cálculo da contribuição de melhoria e a inexistência de lei específica - pode ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade. Sob pena de supressão de instância, contudo, a exceção deve ser apreciada em Primeiro Grau.

      Recurso desprovido.

Orientação que igualmente vai se encontrar no AI nº 70039478672, MARCO AURÉLIO HEINZ:

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DA LEI DA OBRA. ILEGALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO, NO PARTICULAR.

      A inconstitucionalidade ou legalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória infirma a própria exigibilidade dos títulos em que se funda, matéria que pode ser argüida em sede exceção de pré-executividade. Precedente do STJ.

      Conforme revela a prova recolhida na instrução, deixou o Município de instituir por lei, a cobrança da contribuição de melhoria relativa à obra pública em questão, ferindo o disposto no art. 150, III, letra `a da Constituição Federal e art. 82 do CTN.

      É ilegal a cobrança de tributo por simples ato administrativo da autoridade competente, ferindo o princípio da anterioridade, ou não-surpresa. Precedente do STJ.

      Desta forma, é indevida a cobrança deste tributo. Agravo desprovido.

Com o que afasto a preliminar de inadequação da via processual eleita.

Quanto ao mérito, estou desprovendo o apelo, mas por fundamento diverso daquele em que se lastreou sentença.

Versa a execução fiscal sobre contribuição de melhoria, instituída em decorrência de obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação em camada asfáltica e sinalização horizontal e vertical na Rua Frederico Trarbach, trecho compreendido entre as ruas Adolfo Storch e Arnaldo Roberto Seibert, com fundamento no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 900/2007 – artigos 73 a 79, 80 a 88 e 91 a 95) e Lei Municipal nº 1.117/2010, consoante se extrai da certidão de dívida ativa anexada à fl. 58.

Ocorre que a Lei Municipal nº 1.117, de 1º de julho de 2010, fls. 59-60, é posterior às obras, quando, óbvio, a exigência de contribuição de melhoria supõe lei prévia.

Basta observar que as obras foram contratadas em 2008 (Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2008, firmado em 1º.04.2008, fls. 104 a 110) e concluídas em agosto daquele ano, como certifica laudo de conclusão da fl. 98, ao passo que a contribuição de melhoria em questão foi instituída em 2010, pela Lei Municipal nº 1.117.

Depois, o próprio Edital nº 04/2009 (fls. 61 a e 64), retificado pelo Edital nº 07/2009 (fls. 65 a 66), anunciando a obra e abrindo prazo de impugnação aos contribuintes, é posterior à obra, em solar ofensa ao art. 82, I, CTN, e art. , Decreto-Lei nº 195/67.

Parece redundar de forma claríssima do artigo 82, CTN, a indeclinável necessidade de lei específica, e prévia, para cada obra, para a exigência da contribuição de melhoria.

A não ser assim, como se iria atender aos reclamos do inciso I do aludido dispositivo, que exige antecedente publicação do memorial descritivo da obra, do orçamento do seu custo e parcela a ser coberta pela contribuição, assim como delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício?

Com efeito, cumpre registrar que o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 900/200, Título IV, artigos 73 a 92 1) trata, modo genérico, da contribuição de melhoria, como o fazem tipicamente os códigos tributários, sem atender às exigências do artigo 82 do CTN.

Por isso, a inteira validade, para o caso presente, da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que reclama lei prévia e específica, caso a caso. Nesse sentido:

      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

      Não se conhece de agravo retido, quando desatendido pressuposto da regularidade formal, qual seja, o da reiteração do recurso (art. 523, § 1º, CPC).

      TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ARTS. E , DECRETO-LEI Nº 195/67. PARTIÇÃO PELO CUSTO DA OBRA. ART. 81, CTN.

      A cobrança da contribuição de melhoria supõe previsão em lei prévia à obra (art. 82, I, CTN), com a publicação de éditos anteriormente a ela (art. , Decreto-Lei nº 195/67) e quando da sua conclusão (art. , Decreto-Lei nº 195/67), implementando-se a sua partição entre os munícipes beneficiários à base da valorização imobiliária, desautorizada adoção pura e simples dos custos.

      ( Apelação Cível Nº 70057214496, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 20/11/2013)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DE EDITAL ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA OBRA.

      A contribuição de melhoria exige a instituição por lei específica e a publicação de edital anteriores à consumação do fato gerador, que é a realização da obra, à luz do princípio da legalidade tributária e do disposto no artigo 82, I, do CTN. A cobrança de contribuição de melhoria com base em lei cuja vigência é posterior à ocorrência dos fatos geradores viola os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. Inteligência do artigo 150, III, a, da CF. Precedentes do STJ e desta Corte.

      APELAÇÃO DESPROVIDA.

      DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: REQUISITOS PARA A SUA COBRANÇA, NO CASO NÃO OBSERVDOS.

      1.Fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública da qual decorram benefícios e serventias a propriedades imobiliárias localizadas em seu entorno, daí se presumindo a valorização proporcional destas no montante gasto para a conclusão daquela.

      2.Para a eficaz e válida instituição e cobrança de contribuição de melhoria o Poder Tributante, além de editar lei específica para cada obra (não bastando simples previsão genérica de sua cobrança em Lei Orgânica ou em Código Tributário Municipal, que não têm o condão de criar tributos conforme art. do Código Tributário Nacional), deve fazer publicar dois editais prévios segundo o Decreto-Lei nº 195/67: a) o previsto nos arts. 5º e 6º, anunciando a obra e abrindo aos seus futuros contribuintes o prazo de 30 dias para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes (delimitação da área beneficiada, memorial descritivo do projeto, orçamento do seu custo e determinação da parcela do custo a ser ressarcido pela contribuição e plano de rateio entre os imóveis atingidos), e b) o previsto no art. 9º, dando por concluída a obra, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição, mediante prévia notificação pessoal do seu lançamento ao contribuinte respectivo.

      3.No caso, contudo, pelo que se depreende dos autos, especialmente da sua contestação, não houve lei prévia autorizando a realização da obra em questão e instituindo a pretendida Contribuição de Melhoria, tanto que em momento algum foi ela referida, como também não foram publicados os dois prévios editais necessários.

      DECISÃO: Recurso desprovido. Unânime.

      (Apelação Cível Nº 70029966843, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 12/08/2009)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEROSSIMILHANÇA.

      1. É nulo o lançamento tributário em que se exige contribuição de melhoria sem lei prévia e específica. Precedentes.

      Interpretação do art. 150, inciso I, da Constituição da Republica, combinado com o art. 82 do CTN, pressupõe a edição de lei específica no âmbito Municipal. Verossimilhança que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN.

      AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

      (Agravo de Instrumento Nº 70026437558, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/11/2008)

Inafastável, assim, a ilegalidade da cobrança de valores atinentes à contribuição de melhoria, com o que se tem por elidida a presunção de certeza e liquidez que decorre dos artigos , LEF e 204, CTN.


Des. Francisco José Moesch (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70057785024, Comarca de General Câmara:"DESPROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BORSA ANTONELLO

1 Legislação disponibilizada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113617792/apelacao-civel-ac-70057785024-rs/inteiro-teor-113617802

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