Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057785024 RS

Cabível exceção de pré-executividade, no âmbito de execução fiscal, quanto a matérias conhecíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória, consoante prescreve a Súmula nº 393, STJ. Caso concreto em que a documentação juntada permite enfrentamento das questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade (dentre elas, a nulidade da certidão de dívida ativa, inexistência de lei específica relativamente à obra realizada, ausência de publicação dos editais prévios à execução da obra, etc.) sem necessidade de dilação probatória. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA E LEI POSTERIOR. ART. 82, I, CTN. EDITAL E INTEMPESTIVIDADE. ART. 5º DECRETO-LEI Nº 195/67. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A cobrança da contribuição de melhoria supõe previsão em lei prévia à obra (art. 82, I, CTN), com a publicação de éditos anteriormente a ela (art. 5º, Decreto-Lei nº 195/67) e quando da sua conclusão (art. 9º, Decreto-Lei nº 195/67). Hipótese em que a lei específica, assim como o próprio edital anunciando a obra e abrindo prazo de impugnação aos contribuintes, foram publicados em momento posterior à execução da obra, tornando inarredável a ilegalidade da cobrança. ( Apelação Cível Nº 70057785024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013)