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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057808297 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057808297 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/02/2014
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.

Tem plena guarida pleito de reembolso de medicamento, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a autora, sem condições financeiras para tal, tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de efetiva necessidade e urgência. (Apelação Cível Nº 70057808297, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 29/01/2014)
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