jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/12/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084659150_da699.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

KEOS

Nº 70084659150 (Nº CNJ: 0104274-10.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA E DETERMINA A CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES E TESTEMUNHAS PELOS PROCURADORES. ORDEM NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO SUPRACITADO REGRAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR.
UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo Interno


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70084659150 (Nº CNJ: 0104274-10.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

ALEXANDRE DAVI REIS CUNHA


AGRAVANTE

ERNI RODRIGO DE LIMA ROSSBACH


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des. Guinther Spode.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

ALEXANDRE DAVI REIS CUNHA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação indenizatória que contende com ERNI RODRIGO DE LIMA ROSSBACH, designou a realização de audiência e determinou que a intimação das partes e testemunhas fosse realizada pelos procuradores.
Contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, interpõe o presente AGRAVO INTERNO, requerendo, em suas razões (fls. 05/12), a reconsideração da decisão recorrida ou, em não sendo este o entendimento, a reforma pelo colegiado, a fim de que seja admitido e provido o agravo de instrumento interposto, e prequestionando dispositivos legais que entende aplicáveis à situação em apreço.
Intimada (fl. 17), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl. 26). Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Conheço do recurso vez que preenchidos os requisitos legais e, desde já, consigno não ser o caso de reconsideração da decisão recorrida, pelo que passo ao seu imediato julgamento nos termos da parte final do § 2º, do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, insurge-se o recorrente contra decisão monocrática proferida nos seguintes termos:

[...]. Já de início, verifico causa prejudicial que impede o conhecimento do recurso. Isso porque, as disposições do novo Código de Processo Civil expressam rol taxativo para o manejo do agravo de instrumento, anteriormente possível em casos como o presente. É essa a leitura que se extrai do artigo 1.015 do novo regramento que, por pertinente, segue abaixo transcrito:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses em que cabível a interposição do agravo de instrumento. A esse respeito, esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha
que

[...]. Somente são agraváveis as decisões nos casos previstos em lei. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015 do CPC/2015; nele, há um rol de decisões agraváveis. Não são todas as decisões que podem ser atacadas por agravo de instrumento. Esse regime, porém, restringe-se à fase de conhecimento, não se aplicando às fases de liquidação e de cumprimento da sentença, nem ao processo de execução de título extrajudicial. Nestes casos, toda e qualquer decisão interlocutória é passível de agravo de instrumento. Também cabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, para todas essas ressalvas). Na fase de conhecimento, as decisões agraváveis são sujeitas à preclusão, caso não se interponha o recurso. Aquelas não agraváveis, por sua vez, não se sujeitam à imediata preclusão. Não é, todavia, correto dizer que elas não precluem. Elas são impugnadas na apelação (ou nas contrarrazões de apelação), sob pena de preclusão. Enfim, há, na fase de conhecimento, decisões agraváveis e decisões não agraváveis. Apenas são agraváveis aquelas que estão relacionadas no mencionado art. 1.015 do CPC/2015. [...]. (Grifado).

Pelo modelo estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, decisões como a presente, não se mostram cobertas pela preclusão na fase instrutória e deverão, se assim entender a parte, ser suscitadas em preliminar de apelação ou de contrarrazões, conforme determinado no artigo 1.009 e parágrafos:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Assim, sem que se façam presentes os requisitos legais, inviável o conhecimento do recurso. Esse é o entendimento verificado nas decisões que têm sido proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da análise de casos símiles ao presente, consoante se extrai dos julgados cujas ementas colaciono na sequência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que indefere o pedido de intimação pessoal do agravante assistido pela Defensoria Pública do Estado, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso. Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083758201, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 30-01-2020). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da autora, assistida pela Defensoria Pública, para indicação das provas a produzir, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70082836842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 25-09-2019). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A Decisão que indefere o pedido de intimação de testemunha e de terceiro para que tragam aos autos documentos indicados não é passível de insurgência via agravo de instrumento, pois tal hipótese não está elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078965332, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 04-09-2018). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal do requerido, assistido pela Defensoria Pública, para apresentação do rol de testemunhas, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70072819063, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 24-02-2017). (Grifado).

Registro, por fim, e a título de mero argumento, que a referência à ?mérito?, pelo inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, possui interpretação restritiva, assim como a mitigação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 988
. Ambas se limitando aos casos em que a questão não possa ser resolvida por ocasião do provimento final. O que, todavia, não ocorre quando a decisão versa sobre providência de cunho procedimental. [...].
Cumpre destacar, ademais, que, muito embora, tenha o atual Código de Processo Civil inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, nova regra
a respeito do agravo interno, prevendo, a partir de sua vigência, ser vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, na situação específica destes autos, tem-se por inviável qualquer julgamento que se mostre alheio ao desprovimento da insurgência com base nas razões de decidir lançadas quando da análise singular.

Ainda, no que diz respeito ao prequestionamento, a par das disposições introduzidas pela Lei 13.105/2015
, tem-se pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em sua fundamentação, nos que casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Assim, considerando que, na situação em apreço, a aplicabilidade dos dispositivos legais prequestionados resta implicitamente repelida pela fundamentação do julgado, tem-se por desnecessária qualquer consideração adicional a seu respeito.

Dispositivo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Guinther Spode - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo Interno nº 70084659150, Comarca de Gravataí: \UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? A esse respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha defendem a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento no caso de decisões que versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC. In: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA E A DECISÃO QUE NEGA EFICÁCIA A NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. Uma interpretação sobre o agravo de instrumento previsto no CPC/2015. Revista de Processo | vol. 242 2015 | p. 275 - 284 | Abr/2015 DTR\\2015\\3682. Disponível em:
contra_decis%C3%A3o_que_versa_sobre_compet%C3%AAncia_e_decis%C3%A3o_que_nega_efic%C3%A1cia_a_neg%C3%B3cio_processual_na_fase_de_conhecimento_uma_interpreta%C3%A7%C3%A3o_sobre_o_agravo_de_instrumento_do_CPC-2015>. Acesso em: 25 set. 2020.

? Tese firmada: ?O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?.

? Nos termos do disposto no artigo 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.

? Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]. IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...].



8

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136163157/agravo-interno-agt-70084659150-rs/inteiro-teor-1136163346