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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70056557671 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70056557671 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/02/2014
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
Carlos Cini Marchionatti
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA UNIDOCÊNCIA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. VÍCIO DE INICIATIVA QUANTO AO REGRAMENTO DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores possui vício de iniciativa, ao estabelecer regras para o pagamento da gratificação da unidocência aos professores municipais, cuja gestão cabe ao Poder Executivo, viola o princípio constitucional da separação dos Poderes Republicanos, que condiciona todos os entes políticos, inclusive o Município. PROCEDENTE, UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056557671, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113610639/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70056557671-rs

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