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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70057412785 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70057412785 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/12/2013

Julgamento

28 de Novembro de 2013

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro
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Ementa

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO, A PARTIR DE 01-01-2010. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10.

Impossibilitada a dupla incidência de juros, porque a Lei Estadual nº 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, alterou o art. 69 da Lei Estadual nº 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA FAZENDA ESTADUAL. Aplicabilidade para a correção monetária os índices de correção utilizados pela Fazenda Estadual em relação às dívidas fazendárias. ( REsp 1.270.439-PR- art. 543-C do CPC). Agravo provido. ( Agravo Nº 70057412785, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113610053/agravo-agv-70057412785-rs