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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053733341 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CRLC

Nº 70053733341 (Nº CNJ: 0097961-77.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO. DIAGNÓSTICO DE AMBLIOPIA. resolução 267/2008 contran.

          È de ser mantido o indeferimento do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, sob o fundamento de ser portador de ambliopia (Visão Foveal Diminuída, Sem Influência De Doença Orgânica), baseado em laudos e perícias, bem como estabelecido na Resolução nº 267/2008 contran que dispõe acerca da matéria.

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível Primeira Câmara Cível
Nº 70053733341 (Nº CNJ: 0097961-77.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
RUBENS MULLER KAUTZMANN APELANTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2013.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por RUBENS MULLER KAUTZMANN em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, na qual julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento de custas e honorários ao patrono da parte-ré que se fixa em R$ 750,00.

Inconformada apela a parte autora. Refere que possui carteira de habilitação há mais de 31 anos. Diz que foi considerado inapto definitivo para dirigir por possuir acuidade visual diminuída. Afirma que é portador de Ambliopia (visão foveal diminuída, sem influência de doença orgânica). Discorre acerca do seu histórico pessoal e profissional. Sustenta que necessita da CNH para locomover-se para cuidar de seus pais e irmão. Cita Resolução nº 80/98 do CONTRAN. Transcreve todos os laudos técnicos realizados para demonstrar sua condição visual para condução de veículos. Cita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser observados. Colaciona julgados acerca do tema. Defende a análise dos pedidos constantes no agravos de instrumento, uma vez convertido em retido .

Responde o DETRAN. Refere que foi realizado seis perícias médicas pela Junta Oficial de médicos do DETRAN, das conclui-se pela inaptidão do autor para dirigir. Refere, ainda, pela Resolução 80/98 dispõe que a visão deve ser no mínimo 0,8 no olho de melhor visão, sendo constatada visão de 0,2 no olho da parte autora. Pugna para manutenção da sentença.

O Órgão Ministerial opina pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Eminentes colegas.

O autor pretende reformar a sentença que indeferiu os pedidos formulados na inicial, ou seja, a possibilidade de renovação de sua CNH, entendendo, para tanto, incorreto o ato administrativo que o declarou inapto para dirigir veículos, tendo em vista provas periciais realizadas.

Do cotejo do processado, verifica-se que não assiste razão ao autor, merecendo, por isso, ser mantida a sentença ora atacada.

Importa referir que os procedimentos e requisitos à primeira habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação estão previstos no Capítulo XIV do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. Os parágrafos 10 e 11 do art. 159 assim dispõem:

          (...)

          “Parágrafo 10 – A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

          “Parágrafo 11 – A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para reavaliação do exame de aptidão física e mental, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei.”

          (...)

Além disso, os diversos laudos acostados aos autos dão conta da limitação visual que acomete o autor, ora apelante, pois não se pode o ignorar os pareceres técnicos exarados por médicos habilitados, dando conta da inaptidão definitiva.

Oportuno transcrever parte do laudo pericial (fls.198/200) realizado pelo Dr. José Alencar Franco, na qual assim refere:

“...

Conclusão

O autor apresenta nistagmo, estrabismo convergente, astigmatismo, ambliopia e visão, com melhor correção óptica, de 03 no olho direito e menor que 0,1 no olho esquerdo. Baixa visual é congênita e irrecuperável. Pelos critérios legais vigentes não pode e nem poderia preteritamente ser considerado apto para condução de veículos automotores. A deficiência visual do autor é de tal monta que hoje, baseado no Decreto nº 5.296 – de 2 de dezembro de 2004, ... é considerado como deficiente físico pois enquadra-se na condição de portador de baixa visão (acuidade visual entre 03 e 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica). ...”

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 147:

          “Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

          I - de aptidão física e mental;

          (...)

          § 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.”

A Resolução nº 267/2008 do CONTRAN, estabelece, por sua vez, que:

        “Art. 8º No exame de aptidão física e mental o candidato será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como:

        I - apto – quando não houver contra-indicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida;

        II - apto com restrições – quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular;

        III - inapto temporário – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção;

        IV - inapto – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível, não havendo possibilidade de tratamento ou correção.

        § 1º No resultado apto com restrições constarão da CNH as observações codificadas no Anexo XV.”

Desse modo, colhe-se da literalidade de referidos dispositivos legais que a concessão de Carteira Nacional de Habilitação deverá obedecer aos ditames legais, por isso, transcrevo parte do parecer exarado pelo Douto Procurador de Justiça, que bem analisa a matéria ora em debate:

      “A deficiência visual que afeta o apelante foi diagnosticada em diversos laudos, não podendo ser afastada, como pretende.

      Importa referir que a fixação dos requisitos técnicos da avaliação oftalmológica em sede de Resolução não ofende o princípio da legalidade, porque se cuida de matéria eminentemente técnica, cuja disciplina se revela adequada por técnicos do Executivo e num campo em que a mutabilidade do conhecimento e dos fatos exige adaptação frequente.

      A disciplina da matéria técnica relativa ao exame de aptidão física e mental para fins de habilitação afeiçoa-se ao exercício do poder normativo da Administração Pública. Não se trata de delegação inconstitucional, dado o caráter técnico da norma.

      Ainda, o fato de o apelante ter sido habilitado na categoria B por muitos anos não leva à procedência da ação. Isso porque, nos termos do § 2º do artigo 1471 do Código de Trânsito Brasileiro, a renovação da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada à realização de exames periódicos de aptidão física e mental, a fim de avaliar as condições do condutor para conduzir veículos nas categorias em que anteriormente habilitado.

      O apelante submeteu-se seis vezes à perícia médica do DETRAN e em todas elas verificou-se acuidade visual insuficiente. Da mesma forma, o laudo pericial feito em juízo é conclusivo ao afirmar que ‘... pelos critérios legais vigentes não pode e nem poderia preteritamente ser considerado apto para a condução de veículos automotores.”

Desse modo, outra não poderia ter sido a solução atribuída à presente demanda, senão o indeferimento do pedido do autor, tendo em vista a limitação existente em razão da deficiência visual, não possuindo, assim, condições de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, observando a limitação imposta.

Destarte, impõe-se a manutenção da sentença.

ISSO POSTO, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70053733341, Comarca de Porto Alegre:"Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

1 Art. 147. (...)

§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113608270/apelacao-civel-ac-70053733341-rs/inteiro-teor-113608280

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