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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053733341 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053733341 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/01/2014
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO. DIAGNÓSTICO DE AMBLIOPIA. RESOLUÇÃO 267/2008 CONTRAN.

È de ser mantido o indeferimento do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, sob o fundamento de ser portador de ambliopia (Visão Foveal Diminuída, Sem Influência De Doença Orgânica), baseado em laudos e perícias, bem como estabelecido na Resolução nº 267/2008 CONTRAN que dispõe acerca da matéria. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053733341, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113608270/apelacao-civel-ac-70053733341-rs

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