jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053733341 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053733341 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 28/01/2014

Julgamento

11 de Dezembro de 2013

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO. DIAGNÓSTICO DE AMBLIOPIA. RESOLUÇÃO 267/2008 CONTRAN.

È de ser mantido o indeferimento do pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, sob o fundamento de ser portador de ambliopia (Visão Foveal Diminuída, Sem Influência De Doença Orgânica), baseado em laudos e perícias, bem como estabelecido na Resolução nº 267/2008 CONTRAN que dispõe acerca da matéria. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053733341, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113608270/apelacao-civel-ac-70053733341-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-76.2013.8.07.0000 DF 001XXXX-76.2013.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-76.2013.8.07.0000 DF 001XXXX-76.2013.8.07.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 506XXXX-37.2016.4.04.7000 PR 506XXXX-37.2016.4.04.7000

Petição - TJMG - Ação Erro Médico - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Sao Francisco Xavier

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca: AGR1 001XXXX-76.2013.8.07.0000 DF 001XXXX-76.2013.8.07.0000