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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057929614 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CJCM

Nº 70057929614 (Nº CNJ: 0517588-02.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec).

          1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC).

          2. Competência territorial. Eficácia ‘erga omnes’: O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ atribuída pela sentença.

          3. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença.

          4. Prescrição – Juros remuneratórios e correção monetária: O direito aos juros remuneratórios e correção monetária atinentes aos expurgos inflacionários, reconhecidos na sentença coletiva, se sujeita ao mesmo prazo de prescrição do principal.

          5. Juros sobre juros e excesso de execução: Argumento de que foram aplicados juros sobre juros no cálculo da dívida. Agravante que sequer indica o valor considerado correto, se excluída a parcela que considera indevida. Ausência de comprovação da ocorrência da suposta irregularidade.

          6. Juros de mora: Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução.

          7. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Vigésima Terceira Câmara Cível
Nº 70057929614 (Nº CNJ: 0517588-02.2013.8.21.7000) Comarca de Pelotas
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVANTE
CRISTIANE DO AMARAL MACHADO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença aforado por CRISTIANE DO AMARAL MACHADO – fls. 158/168.

Em razões, argúi a ilegitimidade ativa da agravada, na medida em que não produziu prova de que é associada do IDEC. Aduz que inexiste título judicial em virtude da eficácia limitada à jurisdição do Tribunal prolator da sentença, sendo que abrange somente as contas de poupança abertas no Distrito Federal/DF. No mérito, destaca a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Resp nº. 1.273.643/PR; prescrição dos juros remuneratórios e correção monetária; além da incidência de juros capitalizados, o que caracteriza o excesso de execução. Aduz que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação coletiva e não do cumprimento da sentença. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o conseqüente provimento.

É o relatório.

II – O recurso reclama julgamento monocrático.

1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA:

Inicialmente, assevero que o título executivo que dá suporte ao cumprimento de sentença é originário da ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC (nº. 16.798/98) em face do banco agravante, pleiteando a cobrança do expurgo inflacionário ocasionado pelo Plano Verão de janeiro de 1989, em nome de todos os poupadores prejudicados no país (erga omnes).

Desta forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo banco agravante.

Com efeito, a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, torna desnecessária a demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC).

Nesse sentido precedente deste Tribunal:

          “PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Legitimidade ativa do poupador, sendo desnecessário comprovar a vinculação do exeqüente com a associação proponente da ação coletiva. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido.”. (Apelação Cível Nº 70044455319, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2011)

2. DA EFICÁCIA “ERGA OMNES”:

Com relação ao pleito de limitação territorial da eficácia do ‘decisum’, importante destacar que a ação tramitou e foi sentenciada pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com julgamento de procedência, no sentido de condenar a instituição financeira a alcançar os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão sobre os saldos existentes em cadernetas de poupança em janeiro de 1989.

Na ocasião, a sentença reconheceu a eficácia ‘erga omnes’ e abrangência nacional, nos seguintes termos:

          “... Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a “abrangência” da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis: “.... Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu....”

          Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.” (grifo nosso).

Tal entendimento restou consolidado pelo egrégio STJ, citando-se, a exemplo, o julgamento do AgRg no Resp nº. 1134957/SP (2009/159022-3), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 11/12/2012, D.J.e. de 17/12/2012:

          “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFICÁCIA DA DECISÃO. JURISDIÇÃO. ÓRGÃO PROLATOR.

          - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

          - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

          - Em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, consoante o art. 16 da Lei n.º 7.347/85, alterado pela Lei n.º 9.494/97.

          - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

          - Agravos não providos.”. (grifo nosso).

Nessa senda, o pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença.

3. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO:

Por outro lado, o reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, conforme julgamento dos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307, assim como do Agravo de instrumento 754.745/SP, não acarreta a suspensão do andamento dos feitos em fase de execução, como o presente caso.

Das referidas decisões, extraio a parte dispositiva, que delineia a extensão o sobrestamento:

          “... Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários dvindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (Ministro Dias Tofolli, ‘in’ Recurso Extraordinário nº 591.797/SP)” (grifo nosso)

Nesse sentido, igualmente, a orientação deste Tribunal através do Agravo de Instrumento nº 70052618667, 23ª Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, j. em 27/12/2012.

4. DA PRESCRIÇÃO:

De outra banda, impende asseverar que a ação de cobrança cujo objeto se consubstancia na diferença de índices de correção monetária aplicáveis em saldo de cadernetas de poupança possui natureza pessoal, não se enquadrando, desta forma, na prescrição qüinqüenal equivocadamente argüida pelo banco agravante, mas sim na prescrição vintenária de que tratava o artigo 177 do CC/1916, sujeitando-se à regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002.

Inclusive, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do egrégio STJ, conforme julgamento do AgRg no AI nº. 1.157.514/MG (2009/0029479-9), Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª TURMA, j. em 09/03/2010, DJ de 19/03/2010; AgRg no REsp nº. 1.090.987/MG (2008/0205745-9), Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª TURMA, j. em 02/02/2010, DJ de 18/02/2010.

Seguindo igual senda, é de ser rejeitada a alegação de prescrição dos juros remuneratórios e correção monetária advindos do julgamento da Ação Civil Pública, pois estes integram o valor principal da condenação, perdendo a característica de valor acessório.

Neste sentido o precedente do egrégio STJ:

          “CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. 1 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 2 - Recurso especial conhecido, mas desprovido"(ut REsp 646.834/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 14.12.2005) (grifo nosso).

5. DOS JUROS CAPITALIZADOS:

No que respeita à alegada incidência de juros compostos no cálculo do débito apresentado pelo credor, o que caracterizaria excesso de execução, impõe-se ressaltar que o agravante sequer indica o valor considerado correto se excluídos os supostos juros sobre juros, além dos demais valores que considera excessivos, não demonstrando de forma clara a ocorrência da suposta irregularidade.

6. DOS JUROS DE MORA:

De outra banda, assiste razão ao recorrente no que diz com o termo inicial da incidência dos juros de mora. A regra geral do cumprimento instaura execução nos mesmos autos sem constituir nova relação jurídica processual, a teor do disposto no artigo 475-I do CPC. Mas, diferente é o caso do cumprimento individual de sentença coletiva, sendo hipótese em que se exige citação da parte devedora, equiparando-se àquelas previstas no parágrafo único do art. 475-N do CPC, instaurando outra relação triangular em autos próprios.

Por conseqüência, o termo inicial dos juros de mora é matéria complexa que envolve a regra geral aplicável às sentenças e a peculiaridade do cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública, pois envolve a natureza jurídica da sentença, do processo individual que visa sua liquidação ou cumprimento e dos atos que integram os sujeitos da nova relação processual.

A matéria foi enfrentada pelo Min. Luis Felipe Salomão com ênfase ao artigo 39 do CPC e artigo 397 do CC, consolidando-se o entendimento de que a mora se verifica com a interpelação do devedor nos casos em que a obrigação não é líquida e, ainda, quando não se tem definido quem são os titulares do crédito.

O precedente da 4ª Quarta Turma restou assim ementado:

          “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

          (...)

          2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria".

          3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

          4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)” (grifo nosso).

Destarte, os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução.

7. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO

Não há que se falar em iliquidez, porquanto o título executivo fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito (“Esp 877.648/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje de 18.2.2010; AgRg no Ag 1.066.394/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 28.11.2008; REsp 1.064.023/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 29.10.2008”.

III – Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º -A do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência dos juros de mora a contar da citação na ação de execução.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2013.


Dr. Clademir Jose Ceolin Missaggia,

Relator.