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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057929614 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CJCM

Nº 70057929614 (Nº CNJ: 0517588-02.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec).

          1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC).

          2. Competência territorial. Eficácia ‘erga omnes’: O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia ‘erga omnes’ atribuída pela sentença.

          3. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença.

          4. Prescrição – Juros remuneratórios e correção monetária: O direito aos juros remuneratórios e correção monetária atinentes aos expurgos inflacionários, reconhecidos na sentença coletiva, se sujeita ao mesmo prazo de prescrição do principal.

          5. Juros sobre juros e excesso de execução: Argumento de que foram aplicados juros sobre juros no cálculo da dívida. Agravante que sequer indica o valor considerado correto, se excluída a parcela que considera indevida. Ausência de comprovação da ocorrência da suposta irregularidade.

          6. Juros de mora: Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução.

          7. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Vigésima Terceira Câmara Cível
Nº 70057929614 (Nº CNJ: 0517588-02.2013.8.21.7000) Comarca de Pelotas
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVANTE
CRISTIANE DO AMARAL MACHADO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença aforado por CRISTIANE DO AMARAL MACHADO – fls. 158/168.

Em razões, argúi a ilegitimidade ativa da agravada, na medida em que não produziu prova de que é associada do IDEC. Aduz que inexiste título judicial em virtude da eficácia limitada à jurisdição do Tribunal prolator da sentença, sendo que abrange somente as contas de poupança abertas no Distrito Federal/DF. No mérito, destaca a necessidade de sobrestamento do feito em virtude do Resp nº. 1.273.643/PR; prescrição dos juros remuneratórios e correção monetária; além da incidência de juros capitalizados, o que caracteriza o excesso de execução. Aduz que o termo inicial dos juros de mora deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação coletiva e não do cumprimento da sentença. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o conseqüente provimento.

É o relatório.

II – O recurso reclama julgamento monocrático.

1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA:

Inicialmente, assevero que o título executivo que dá suporte ao cumprimento de sentença é originário da ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC (nº. 16.798/98) em face do banco agravante, pleiteando a cobrança do expurgo inflacionário ocasionado pelo Plano Verão de janeiro de 1989, em nome de todos os poupadores prejudicados no país (erga omnes).

Desta forma, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo banco agravante.

Com efeito, a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, torna desnecessária a demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC).

Nesse sentido precedente deste Tribunal:

          “PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Legitimidade ativa do poupador, sendo desnecessário comprovar a vinculação do exeqüente com a associação proponente da ação coletiva. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido.”. (Apelação Cível Nº 70044455319, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2011)

2. DA EFICÁCIA “ERGA OMNES”:

Com relação ao pleito de limitação territorial da eficácia do ‘decisum’, importante destacar que a ação tramitou e foi sentenciada pela 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com julgamento de procedência, no sentido de condenar a instituição financeira a alcançar os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão sobre os saldos existentes em cadernetas de poupança em janeiro de 1989.

Na ocasião, a sentença reconheceu a eficácia ‘erga omnes’ e abrangência nacional, nos seguintes termos:

          “... Igualmente, tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a “abrangência” da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93, do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis: “.... Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal; isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu....”

          Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.” (grifo nosso).

Tal entendimento restou consolidado pelo egrégio STJ, citando-se, a exemplo, o julgamento do AgRg no Resp nº. 1134957/SP (2009/159022-3), Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 11/12/2012, D.J.e. de 17/12/2012:

          “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. IDEC. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EFICÁCIA DA DECISÃO. JURISDIÇÃO. ÓRGÃO PROLATOR.

          - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

          - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

          - Em sede de ação civil pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da...