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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057929614 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC).

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Processo
AI 70057929614 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
20 de Dezembro de 2013
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC).
1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC).
2. Competência territorial. Eficácia erga omnes : O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença.
3. Sobrestamento do feito: O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença.
4. Prescrição - Juros remuneratórios e correção monetária: O direito aos juros remuneratórios e correção monetária atinentes aos expurgos inflacionários, reconhecidos na sentença coletiva, se sujeita ao mesmo prazo de prescrição do principal.
5. Juros sobre juros e excesso de execução: Argumento de que foram aplicados juros sobre juros no cálculo da dívida. Agravante que sequer indica o valor considerado correto, se excluída a parcela que considera indevida. Ausência de comprovação da ocorrência da suposta irregularidade.
6. Juros de mora: Os juros de mora, no cumprimento individual da sentença coletiva, são devidos a contar do ato citatório na execução.
7. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057929614, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/12/2013)