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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004493250 RS

AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SUBARRENDAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUENCIA DO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EQUIVALENTE A NOMEAÇÃO À AUTORIA. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU, ARRENDATÁRIO, À AUDIÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Processo
71004493250 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2014
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
Cleber Augusto Tonial

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SUBARRENDAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUENCIA DO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EQUIVALENTE A NOMEAÇÃO À AUTORIA. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU, ARRENDATÁRIO, À AUDIÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O art. 95, VI da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) veda, expressamente, o subarrendamento sem o consentimento do proprietário. A demanda foi promovida em face do arrendatário que, embora regularmente citado, deveria ter comparecido pessoalmente à audiência inicial, já que a cessão contratual é absolutamente ineficaz perante o autor. Não o fazendo, assumiu o réu o risco de ver decretada a revelia, que é regra de julgamento (art. 20 da Lei dos Juizados). Não há cerceamento de defesa, posto que a escolha de não comparecimento foi livre, espontânea e não justificada, eis que a necessidade de trabalho em local distante é perfeitamente previsível, não sendo capaz de impedir a formulação de pedido de adiamento ou de exposição da situação ao crivo judicial, com prévia antecedência. A não apreciação de pedidos de produção probatória ou de remessa ao Juízo Comum não implicam, por si só, cerceamento de defesa, se a decisão judicial está fundamentada em razão jurídico-processual antecedente, como é o caso da revelia. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004493250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)