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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004493250 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004493250 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2014
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
Cleber Augusto Tonial
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. SUBARRENDAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ANUENCIA DO PROPRIETÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EQUIVALENTE A NOMEAÇÃO À AUTORIA. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU, ARRENDATÁRIO, À AUDIÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

O art. 95, VI da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) veda, expressamente, o subarrendamento sem o consentimento do proprietário. A demanda foi promovida em face do arrendatário que, embora regularmente citado, deveria ter comparecido pessoalmente à audiência inicial, já que a cessão contratual é absolutamente ineficaz perante o autor. Não o fazendo, assumiu o réu o risco de ver decretada a revelia, que é regra de julgamento (art. 20 da Lei dos Juizados). Não há cerceamento de defesa, posto que a escolha de não comparecimento foi livre, espontânea e não justificada, eis que a necessidade de trabalho em local distante é perfeitamente previsível, não sendo capaz de impedir a formulação de pedido de adiamento ou de exposição da situação ao crivo judicial, com prévia antecedência. A não apreciação de pedidos de produção probatória ou de remessa ao Juízo Comum não implicam, por si só, cerceamento de defesa, se a decisão judicial está fundamentada em razão jurídico-processual antecedente, como é o caso da revelia. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004493250, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)
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