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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004624557 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS




CPG

Nº 71004624557 (Nº CNJ: 0038793-61.2013.8.21.9000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Falecendo nos autos prova firme e segura no sentido de que o réu tenha praticado a manobra dita perigosa de forma intencional, impositiva a sua absolvição, uma vez que a contravenção em comento não é punível na forma culposa. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Recurso Crime Turma Recursal Criminal
Nº 71004624557

(Nº CNJ: 0038793-61.2013.8.21.9000)

Comarca de Lajeado
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
FLAVIO BOTTEGA RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Tania da Rosa e Dr. Jose Antonio Coitinho.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2014.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.


RELATÓRIO

Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 70/72), que se insurge contra a sentença (fls. 65/67) que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu o réu Flávio Bottega com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

O recorrente postula a reforma da sentença absolutória, sustentando a suficiência da prova produzida no feito, a qual demonstra de modo satisfatório a materialidade e a autoria da contravenção, assim como a tipicidade da conduta.

O fato ocorreu em 28/06/2012 (fl. 05).

O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 02/03), recebida em 05/12/2012 (fl. 30), deixando de ofertar os benefícios da transação e da suspensão condicional do processo porque não preenchidos os requisitos legais (fls. 18/20).

Durante a instrução probatória, foi inquirida uma testemunha (fls. 34/35) e interrogado o réu (fls. 35v/37). Seguiram-se os memoriais (fls. 49/51 e 52/54) e a sentença absolutória.

Houve apresentação de contrarrazões pelo recorrido no sentido da manutenção da sentença (fls. 76/78)

Nesta instância recursal, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 84/85).

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso, uma vez que adequado e tempestivo, mas deixo de dar-lhe provimento, por entender correta a sentença absolutória.

Com efeito, a prova carreada aos autos não é conclusiva no sentido da adequação do fato à norma contravencional.

O delito imputado ao réu Flavio Bottega é o previsto no art. 34 da Lei das Contravencoes Penais, uma vez que, no dia 28 de junho de 2012, ele teria arrancado de forma brusca o automóvel GM/Astra, placas IRW-8468, colidido contra uma caminhonete Fiat/Fiorino estacionada na via, e fugido do local, pondo em perigo a segurança alheia.

O policial militar Paulo Henrique Nicolini disse que o réu dobrou a esquina, realizando uma arrancada mais brusca, e colidiu na traseira de uma caminhoneta, que estava estacionada. Após, o acusado deu ré, subiu na calçada, perdendo o pára-choque, desceu outra rua e novamente colidiu em um poste de iluminação, derrubando-o. Referiu que o réu fugiu na primeira colisão, sendo abordado apenas na segunda, quando já estava parado. Afirmou que o réu possuía sinais visíveis de embriaguez (fls. 34/35).

O réu Flávio Bottega, por sua vez, negou a acusação, af...