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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057538761 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70057538761 (Nº CNJ: 0478503-09.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bolsa-Auxílio. FDRH. custas processuais. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO

          É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame ao agravante, e não daquela que rejeitou pedido de reconsideração, que flui o prazo recursal. Precedentes.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70057538761 (Nº CNJ: 0478503-09.2013.8.21.7000) Comarca de Panambi
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH AGRAVANTE
GABRIELA POMPEU AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi que, nos autos dos embargos à execução opostos em face GABRIELA POMPEU, manteve a decisão que determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A decisão restou assim redigida:

          Vistos. Mantenho a decisão da fl. 18.

          Intime-se.

Em suas razões, sustenta que é Fundação de direito privado, mas com natureza de entidade de pessoa jurídica de direito público, razão pela qual está ao abrigo das disposições que norteiam a execução contra a Fazenda Pública. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Aprecio, na forma do art. 557 do CPC, porquanto o recurso não merece trânsito.

Como se retira das peças que instruem o recurso, a magistrada a quo determinou à embargante, ora recorrente, o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente (fl. 19).

A FDRH foi intimada da decisão através da Nota nº 30/2013, expedida em 28 de janeiro de 2013 e disponibilizada na edição nº 5030 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2013 (fl. 20). Em 14/03/2013 a recorrente protocolou o pedido de reconsideração (fls. 21-22), ocasião em que manteve o Juízo a decisão anterior (fl. 76)

Verifica-se que somente após esta última decisão a parte interpôs o recurso. Entretanto, contra a primeira decisão (fl. 19), em verdade, é que cumpria à recorrente aviar qualquer inconformidade recursal, e não contra aquela proferida a fl. 22v., ...