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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057538761 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EU

Nº 70057538761 (Nº CNJ: 0478503-09.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bolsa-Auxílio. FDRH. custas processuais. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO

          É a contar da ciência inequívoca da decisão original, que eventualmente causou gravame ao agravante, e não daquela que rejeitou pedido de reconsideração, que flui o prazo recursal. Precedentes.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Quarta Câmara Cível
Nº 70057538761 (Nº CNJ: 0478503-09.2013.8.21.7000) Comarca de Panambi
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH AGRAVANTE
GABRIELA POMPEU AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi que, nos autos dos embargos à execução opostos em face GABRIELA POMPEU, manteve a decisão que determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

A decisão restou assim redigida:

          Vistos. Mantenho a decisão da fl. 18.

          Intime-se.

Em suas razões, sustenta que é Fundação de direito privado, mas com natureza de entidade de pessoa jurídica de direito público, razão pela qual está ao abrigo das disposições que norteiam a execução contra a Fazenda Pública. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Aprecio, na forma do art. 557 do CPC, porquanto o recurso não merece trânsito.

Como se retira das peças que instruem o recurso, a magistrada a quo determinou à embargante, ora recorrente, o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente (fl. 19).

A FDRH foi intimada da decisão através da Nota nº 30/2013, expedida em 28 de janeiro de 2013 e disponibilizada na edição nº 5030 no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2013 (fl. 20). Em 14/03/2013 a recorrente protocolou o pedido de reconsideração (fls. 21-22), ocasião em que manteve o Juízo a decisão anterior (fl. 76)

Verifica-se que somente após esta última decisão a parte interpôs o recurso. Entretanto, contra a primeira decisão (fl. 19), em verdade, é que cumpria à recorrente aviar qualquer inconformidade recursal, e não contra aquela proferida a fl. 22v., em que, à vista de pedido de reconsideração (que não suspende a fluência do prazo recursal, como é cediço), limitou-se a magistrada a ratificar o anteriormente decidido.

Daquela decisão original, que determinou o indeferimento da fixação da verba honorária, considerada a ciência da parte em 07/03/2013, com efeito, é que se inaugurou a possibilidade de recurso, cujo prazo, há muito vencido, não se suspendeu com a interposição de simples pedido de reconsideração (fl. 21-22).

É nessa linha a pacífica exegese deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:

          DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.

          NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

          1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Precedente.

          2. Hipótese em que o prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado da data em que o Juízo da execução autorizou a expedição do ofício requisitório, e não do pronunciamento judicial que apenas rejeitou o pedido de reconsideração da recorrente.

          3. Recurso especial conhecido e improvido.

          (REsp 843.450/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008)

          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUEMNTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042228205, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 04/05/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo para a interposição do recurso. O presente agravo é intempestivo, pois que ataca ato judicial que só manteve decisão anterior. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041518549, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/03/2011)

Isto posto, diante da manifesta intempestividade do recurso, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, forte no art. 557 do CPC.

Intimem-se.

Comunique-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2013.


Des. Eduardo Uhlein,

Relator.