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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA CM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR." SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Embora tenha defendido a legalidade da dívida, o demandado não comprovou a origem desta, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, razão pela qual é de ser mantida a sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A repetição de indébito, a teor do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve ocorrer de forma simples, quando ausente prova de má-fé do fornecedor do produto ou serviço. LUCROS CESSANTES. As provas coligidas ao caderno processual, não são suficientes a amparar o pleito de indenização por lucros cessantes, pois estes não podem ser hipotéticos ou presumidos, e sim cabalmente comprovados, sendo que esse ônus incumbia à parte autora, nos termos do art. 333, I, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057264574, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 12/12/2013)
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