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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058226010 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/02/2014
Julgamento
24 de Janeiro de 2014
Relator
Elisa Carpim Corrêa
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ECC

Nº 70058226010 (Nº CNJ: 0015164-10.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. plano de saúde. revisão de contrato. faixa etária.

          No caso, a cláusula trinta e quatro do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, estipula para cada mudança de faixa etária percentuais superiores aos 30% limitados pelo Estatuto do Idoso, devendo a decisão agravada ser mantida.

          Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.

Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível
Nº 70058226010 (Nº CNJ: 0015164-10.2014.8.21.7000) Comarca de Farroupilha
UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA AGRAVANTE
GEMA GUILHERMINA NICOLETTO PASA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NORDESTE RS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde, c/c pedido de repetição de indébito, que lhe move GEMA GUILHERMINA NICOLETTO PASA, diante da decisão que deferiu a antecipação de tutela postulada (fls. 37) e desacolheu os embargos de declaração opostos (fl. 103), nos seguintes termos:

          Presente a verossimilhança da alegação. Com efeito, é nula a cláusula que prevê reajuste do plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, por violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, notadamente quando se traduz em considerável elevação. O artigo 15, § 3º, da Lei n. 10.741. de 2003 tem aplicação imediata, não caracterizando ofensa à regra de irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito, por se tratar de norma de ordem pública e natureza cogente.

          Há fundado receio de dano irreparável, pois pública e notória a necessidade de se ter um plano de saúde em caso de doença, que pode acontecer, de forma imprevisível, a qualquer momento.

          Dessarte, defiro a antecipação de tutela para afastar a majoração decorrente da faixa etária restabelecendo o valor da mensalidade cobrada no momento anterior a sua aplicação.

          Defiro o benefício da AJG à parte autora.

          Cite-se.

          Intime-se.

Em suas razões (fls. 02/09), a Unimed postula a reforma da decisão, pois o reenquadramento etário no plano de saúde está previsto na legislação vigente. Relatou que a autora aderiu a diferentes contratos de plano de saúde oferecidos por distintas contratantes, sendo que atualmente figura como beneficiária de plano de saúde oferecido por intermédio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha, sociedade totalmente diversa da Cooperativa Vinícola Forqueta Ltda. Disse que a cada nova contratação, a beneficiária passa a obter benefícios diferentes, com novo valor de mensalidade, definido especificamente para cada contratante. Aduziu que não houve qualquer majoração por mudança de faixa etária, pois a autora já estava no último enquadramento quando aderiu ao plano vigente.

É o relatório.

Razão assiste, em parte, ao agravante.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora possui plano de saúde junto à Unimed desde 1996, quando contava com 52 anos, sendo que apenas modificou a estipulante que passou da Cooperativa Vinícola Forqueta Ltda. para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Farroupilha (fls. 68/72). Assim, até pela ausência de condições contratuais diversas das juntadas pela ré, entendo que os contratos sucessivos refletem um mesmo plano de saúde.

Nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, é vedada a discriminação de idade dos consumidores nos planos de saúde e conseqüentemente a cobrança de valores diferenciados.

O contrato de adesão, na cláusula 34ª, estipula para cada mudança de faixa etária do segurado, até 69 anos, percentuais gradativamente maiores, reduzindo para quem já atingiu 70 anos (fl. 80).

Na situação dos autos, a ré alega que não houve reenquadramento pelo fato de o contrato ter sido firmado com nova estipulante. Contudo, os contratos sucessivos devem ser interpretados como um mesmo, sendo que a desobediência da ré quanto às leis reguladoras de planos de saúde é expressa.

De qualquer sorte, ainda que o reajuste não tenha se dado por mudança de faixa etária, é ilegal o reajuste em percentual abusivo, de modo a romper com o equilíbrio contratual, princípio das relações de consumo.

À falta de índices definidos por lei, a jurisprudência vem firmando orientação, que se mostra razoável, no sentido de limitar o reajuste ao percentual de 30%, o que vai ao encontro ao que estabelece o artigo , inciso III, do CDC.1

Assim, em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática (art. 557, § 1º - A, do CPC), mantendo a decisão agravada.

Comunique-se.

      Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2014.


Des.ª Elisa Carpim Correa,

Relatora.

1 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113596598/agravo-de-instrumento-ai-70058226010-rs/inteiro-teor-113596608