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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058263633 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/02/2014
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
Elisa Carpim Corrêa
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ECC

Nº 70058263633 (Nº CNJ: 0018926-34.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. plano de saúde. revisão de contrato. faixa etária.

          No caso, a cláusula 12.4.2 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, estipula para cada mudança de faixa etária percentuais superiores aos 30% limitados pelo Estatuto do Idoso, devendo a decisão agravada ser mantida.

          Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.

Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível
Nº 70058263633 (Nº CNJ: 0018926-34.2014.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
PLANO FATIMA (PRO-SALUTE SERVICOS PARA A SAÚDE LTDA) AGRAVANTE
HERMINIA BUENO DE CAMPOS AGRAVADA

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRÓ-SALUTE SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA., nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde, c/c pedido de repetição de indébito, que lhe move HERMINIA BUENO DE CAMPOS, diante da decisão que deferiu a antecipação de tutela postulada (fls. 133/135).

Em suas razões (fls. 03/13) aduziu a ocorrência de reajustes conforme contratado entre as partes. Alegou que o contrato coletivo firmado entre as partes em 1995 prevê o reajuste das mensalidades quando da alteração da idade da beneficiária, bem como os reajustes anuais. Acrescentou que o contrato foi adaptado à Lei 9656/98, sendo que nos contratos coletivos é livre a pactuação dos reajustes anuais. Mencionou que como a agravada havia completado idade de sessenta anos, após seu ingresso no plano contratado, a mensalidade competente à data subseqüente ao aniversário da mesma restou encaminhada pela operadora de saúde com o acréscimo do percentual contratualmente previsto. Postulou que seja permitida a aplicação de reajuste etário no percentual mínimo de 30%, a fim de evitar desequilíbrio contratual.

É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora possui plano de saúde junto à ré desde 1995. Assim, até pela ausência de condições contratuais diversas das juntadas pela ré, entendo que os contratos sucessivos refletem um mesmo plano de saúde.

O contrato de adesão, na cláusula 12.4.2, estipula para cada mudança de faixa etária do segurado, até 70 anos, percentuais gradativamente maiores (fl. 76).

Dispõe o artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. De outra parte, é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade (§ 3º). Os reajustes anuais não podem ser superiores a 30%. Tais dispositivos de qualquer sorte vedam reajustes vinculados exclusivamente em razão da mudança da faixa etária.

Na situação dos autos, a agravante menciona que há previsão clara e expressa da alteração de valores por faixa etária, assim como do reajuste por variação de custos.

Todavia, tal previsão é ilegal, pois o reajuste em percentual abusivo rompe com o equilíbrio contratual, princípio das relações de consumo.

Assim, em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática (art. 557, § 1º - A, do CPC), mantendo a decisão agravada.

Comunique-se.

      Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2014.


Des.ª Elisa Carpim Correa,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113596577/agravo-de-instrumento-ai-70058263633-rs/inteiro-teor-113596587