jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058281221 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70058281221 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2014
Julgamento
29 de Janeiro de 2014
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. FAIXA ETÁRIA.

No caso, a cláusula 5.2 do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, estipula para cada mudança de faixa etária percentuais superiores aos 30% limitados pelo Estatuto do Idoso, devendo a decisão agravada ser mantida. Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058281221, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 29/01/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113596570/agravo-de-instrumento-ai-70058281221-rs