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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057903205 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057903205 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2014
Julgamento
31 de Janeiro de 2014
Relator
Eugênio Facchini Neto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA (DE) OU DEFICIÊNCIA (NA) NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito.
2. Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, não há falar em ilicitude do cadastro do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária.
3. Da mesma forma, restando incontroversa a cessão de crédito, inquestionável a exigibilidade do débito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057903205, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/01/2014)
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