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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055825137 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000) Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE;
ZéLIA BEATRIZ RAMOS, APELADa.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ZÉLIA BEATRIZ RAMOS.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Zélia Beatriz Ramos para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isentod de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que a autora aforou a presente ação postulando sua inclusão como beneficiária do Sr. Odivan Alves Schinestzki, segurado da autarquia, falecido em 25/12/2009, na condição de companheira. Frisa que o benefício foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de não ter sido comprovada a convivência marital pelo período superior a cinco anos, nem o domicílio comum do casal pelo mesmo período. Diz que, com a sentença que julgou procedente a ação, não pode concordar. Nesse sentido, refere que a concessão de qualquer benefício pelo IPERGS dependente de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na Lei Estadual nº 7.672/82. Ainda, argumenta que todo benefício previdenciário depende da demonstração cabal dos pressupostos legais para a sua concessão. Assinala que, no caso em apreço, não logrou a autora demonstrar, de forma cabal, a sua condição de companheira do servidor público estadual falecido por mais de cinco anos e, muito menos, sua dependência econômica em relação ao mesmo. Registra que a certidão de óbito de fl. 14 não fez qualquer menção acerca da autora; não há prole em comum e, já na exordial, a pretensão esbarra na comprovação de endereço comum. Aduz que, em que pese alegue a demandante ter sido companheira do servidor por mais de dez anos – de 1997 até a data do óbito – o segurado nunca requereu a habilitação da demandante junto à autarquia ré, nem mesmo para fins de usufruir da Assistência Médica. Discorre acerca do disposto no art. 40 da Constituição Federal, a partir da EC nº 20/98 e ressalta que, para a inclusão de novos beneficiários, há a exigência do aumento da contribuição, já que se trata de aumento de despesa com benefícios. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 121.

A apelada apresenta contrarrazões às fls. 123/127.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que o segurado era separado, conforme informação contida na certidão de óbito de fl. 14.

E, da prova carreada aos autos, depreende-se que o extinto conviveu em união estável com a demandante.

Oportuno fazer referência à ocorrência policial de fls. 22/23 e, principalmente, aos depoimentos prestados pelas testemunhas às fls. 90/97.

Da leitura dos depoimentos referidos, verifica-se que era pública a união havida entre o falecido e a demandante, que residiam no mesmo endereço (Rua Diogo Álvares Corrêa, nº 179, Bairro Sarandi, Porto Alegre) e que perdurou até a data do óbito do servidor; ainda, que o casal vivia da aposentadoria do extinto, já que a demandante levava seus dias cuidando do companheiro, que era cadeirante.

No mesmo sentido, impende fazer referência ao bem lançado parecer ministerial de fls. 105/106v., donde se depreende:

“(...)

Destaca-se a inexistência de divergências entre os relatos das testemunhas, que apontam a induvidosa coabitação do casal até a morte do servidor, assim como a dependência econômica da demandante, que não exercia atividade laboral enquanto vivo o servidor, passando a sobreviver, após seu falecimento, de artesanato.”

As testemunhas evidenciam, em seus depoimentos, o que, de fato, tinham conhecimento, sem adentrar em maiores detalhes, uma vez que mantinham com o casal apenas relação de vizinhança, o que denota a plausibilidade e veracidade das alegações.

(...)”

Diante do acima exposto, tenho que andou bem a decisão recorrida, ao julgar procedente a ação ordinária e, assim, determinar a inclusão da demandante como beneficiária de pensão por morte de seu companheiro.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em reconhecer o direito da companheira ao benefício previdenciário quando comprovada a união estável havida entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista junto ao Instituto de Previdência. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70046587283, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 29/02/2012)

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Direito à pensão. Em equiparando-se a união estável ao casamento, da mesma sorte que ocorre quando os conviventes estão unidos pelo instituto do casamento, a dependência econômica é presumida. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurado, como se casados fossem, deve a mesma ser habilitada como pensionista por morte do segurado. Direito constitucional à pensão integral, observando-se as alterações levadas a efeito pela EC nº 41/03. 2. Atrasados. Pagamento à autora dos valores vencidos desde o óbito do segurado, pois foi neste momento que nasceu o direito ao pensionamento. 3. Honorários advocatícios. Majoração para 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas. APELO DO IPERGS DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045528916, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

      APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPERGS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. O conjunto probatório confirma a existência do intuito familie na relação da autora com o segurado, os quais conviveram maritalmente, por mais de 05 anos. No tocante à dependência econômica, entendo que a existência de vida em comum, no caso concreto, é suficiente para demonstrar a dependência da companheira, sobretudo considerando que a autora viveu com o falecido nos últimos anos de sua vida. No caso, é da união estável, da vida em comum, o que evidentemente, implica divisão das despesas ordinárias do lar, que advém o reconhecimento de dependência econômica. Diante da demonstração da existência de união estável e da dependência econômica, a autora deve ser incluída como dependente no IPERGS. Tal fato, todavia, não retira o direito de nenhuma das partes ao pensionamento, devendo o valor da pensão ser rateado entre ambas as beneficiárias, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 10 da Lei 7.672/82. Assim, a demandante é dependente do extinto servidor e concorre com a esposa em igualdade de condições para a percepção da pensão, porque a lei não as distingue. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038519021, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

Como bem salientou o eminente Des. GENARO JOSÉ BARONI BORGES em feito semelhante: “E duradoura, pública e contínua foi a convivência entre a Apelada e o servidor falecido que se tem reflexos patrimoniais, alimentícios e até mesmo sucessórios (artigos , e seu parágrafo único da lei 9.278/96), também se presta para assegurar o direito ao benefício postulado” (AC 599489085).

Relativamente ao prazo de cinco anos, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, assim já se manifestou o ilustre Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, na Apelação Cível Nº 70019162072, semelhante à presente:

      “A legislação do IPERGS (lei n.º 7.672/82), no exigir o prazo mínimo de cinco (05) anos, é anacrônica, pois não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.

      A união estável (que é o requisito exigido pela lei previdenciária para o reconhecimento da dependência e esta como condição para a qualidade de pensionista) pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos. Basta que seja duradoura, pública e contínua, (...).

      E o espírito da lei do IPERGS, ao permitir o reconhecimento da dependência para a companheira (condição para a qualidade de pensionista), foi, acima de tudo, o de exigir a existência do que hoje se denomina de união estável (anteriormente concubinato). E o prazo de cinco anos, ali exigido, tinha razão e sentido à época da edição da lei (7.672/82), onde a tendência da jurisprudência era de só reconhecer a existência do antes denominado concubinato apenas com a convivência dos companheiros por, no mínimo, cinco anos. Hoje não é mais assim, por força do que dispõe a Lei n.º 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3.º, do artigo 226, da CF, que trata da união estável entre homem e mulher.

      Assim, nos dias de hoje, há de se interpretar aquela exigência do prazo mínimo de cinco anos, prevista na lei previdenciária, de forma flexibilizada, sob pena de destoar da atual legislação pátria sob o tema e de toda a moderna jurisprudência pátria a respeito.

      A Lei n.º 8.971/94, que regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, dispõe:

        “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

      Por sua vez, a Lei n.º 9.278/96, que veio a regular o § 3.º, do art. 226, da CF, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispõe expressamente:

        “Art. 1.º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

      Como se vê, aqueles requisitos exigidos pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro, porque a Constituição Federal, no art. 226, § 3.º, não os exige. Segundo, porque a lei que veio a regular este dispositivo constitucional, da mesma forma, não o faz. Terceiro, porque, para o reconhecimento da união estável, o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94 restou revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 9.278/96, como se infere do disposto no art. 11 deste último diploma legal, que expressamente refere estarem revogadas as disposições em contrário.

      Assim, agora, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, basta a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há mais necessidade do prazo mínimo de cinco anos. Basta que haja aquela espécie de convivência exigida em lei (duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família).”

Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, tenho que se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

Dessa feita, constatada a união estável havida entre o ex-segurado e a autora, é de ser negado provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70055825137, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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