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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055825137 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre a autora e o ex-segurado, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Não obstante os termos do § 5º, do art. 9º, da Lei nº 7.672/82, se presume a dependência econômica da autora em relação ao falecido servidor, tendo em vista que a Carta Magna, no art. 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges.

          À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível 21ª Câmara Cível
Nº 70055825137 (Nº CNJ: 0307140-51.2013.8.21.7000) Porto Alegre
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, APELANTE;
ZéLIA BEATRIZ RAMOS, APELADa.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ZÉLIA BEATRIZ RAMOS.

Assim decidiu o douto magistrado: “(...) julga-se PROCEDENTE o pedido de Zélia Beatriz Ramos para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC 41/03, vencidas e vincendas, desde o óbito de seu companheiro, até a efetiva implementação em folha, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isentod de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte-autora.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que a autora aforou a presente ação postulando sua inclusão como beneficiária do Sr. Odivan Alves Schinestzki, segurado da autarquia, falecido em 25/12/2009, na condição de companheira. Frisa que o benefício foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de não ter sido comprovada a convivência marital pelo período superior a cinco anos, nem o domicílio comum do casal pelo mesmo período. Diz que, com a sentença que julgou procedente a ação, não pode concordar. Nesse sentido, refere que a concessão de qualquer benefício pelo IPERGS dependente de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na Lei Estadual nº 7.672/82. Ainda, argumenta que todo benefício previdenciário depende da demonstração cabal dos pressupostos legais para a sua concessão. Assinala que, no caso em apreço, não logrou a autora demonstrar, de forma cabal, a sua condição de companheira do servidor público estadual falecido por mais de cinco anos e, muito menos, sua dependência econômica em relação ao mesmo. Registra que a certidão de óbito de fl. 14 não fez qualquer menção acerca da autora; não há prole em comum e, já na exordial, a pretensão esbarra na comprovação de endereço comum. Aduz que, em que pese alegue a demandante ter sido companheira do servidor por mais de dez anos – de 1997 até a data do óbito – o segurado nunca requereu a habilitação da demandante junto à autarquia ré, nem mesmo para fins de usufruir da Assistência Médica. Discorre acerca do disposto no art. 40 da Constituição Federal, a partir da EC nº 20/98 e ressalta que, para a inclusão de novos beneficiários, há a exigência do aumento da contribuição, já que se trata de aumento de despesa com benefícios. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 121.

A apelada apresenta contrarrazões às fls. 123/127.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada judicialmente, ou desquitada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que o segurado era separado, conforme informação contida na certidão de óbito de fl. 14.

E, da prova carreada aos autos, depreende-se que o extinto conviveu em união estável com a demandante.

Oportuno fazer referência à ocorrência policial de fls. 22/23 e, principalmente, aos depoimentos prestados pelas testemunhas às fls. 90/97.

Da leitura dos depoimentos referidos, verifica-se que era pública a união havida entre o falecido e a demandante, que residiam no mesmo endereço (Rua Diogo Álvares Corrêa, nº 179, Bairro Sarandi, Porto Alegre) e que perdurou até a data do óbito do servidor; ainda, que o casal vivia da aposentadoria do extinto, já que a demandante levava seus dias cuidando do companheiro, que era cadeirante.

No mesmo sentido, impende fazer referência ao bem lançado parecer ministerial de fls. 105/106v., donde se depreende:

“(...)

Destaca-se a inexistência de divergências entre os relatos das testemunhas, que apontam a induvidosa coabitação do casal até a morte do servidor, assim como a dependência econômica da demandante, que não exercia atividade laboral enquanto vivo o servidor, passando a sobreviver, após seu falecimento, de artesanato.”

As testemunhas evidenciam, em seus depoimentos, o que, de fato, tinham conhecimento, sem adentrar em maiores detalhes, uma vez que mantinham com o casal apenas relação de vizinhança, o que denota a plausibilidade e veracidade das alegações.

(...)”

Diante do acima exposto, tenho que andou bem a decisão recorrida, ao julgar procedente a ação ordinária e, assim, determinar a inclusão da demandante como beneficiária de pensão por morte de seu companheiro.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem sido unânime em reconhecer o direito da companheira ao benefício previdenciário quando comprovada a união estável havida entre a mesma e o falecido servidor.

Cito os precedentes que seguem:

      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. Satisfatoriamente comprovada a convivência entre a autora e o ex-segurad...