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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70057019317 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70057019317 (Nº CNJ: 0426558-80.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre o autor e a ex-segurada, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Princípio constitucional da isonomia. O Supremo Tribunal Federal entendeu que viola o princípio da igualdade a exigência de invalidez do marido para que este perceba benefício previdenciário em decorrência do óbito da esposa. Ainda, irrelevante a comprovação de dependência econômica do esposo em relação à extinta servidora para a concessão da pensão. Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao companheiro de extinta segurada do IPERGS.

          III) Honorários advocatícios. 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

          à unanimidade, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, confirmando, no mais, a sentença em reexame necessário.

Apelação Cível reexame necessário 21ª Câmara Cível
Nº 70057019317 (Nº CNJ: 0426558-80.2013.8.21.7000) Pelotas
juíza de direito 6ª vara cível da comarca de pelotas,

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

apresentante;

APELANTE;

SAULO RENATO SCHIAVON, APELADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, confirmando, no mais, a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por SAULO RENATO SCHIAVON.

Assim decidiu a douta magistrada: “(...) julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC nº 41/03, vencidas e vincendas desde o óbito de sua companheira servidora, em 14.12.2009, até a efetiva implementação em folha, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, sem prejuízo dos descontos legais e obrigatórios, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isento de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte autora. Sentença sujeita a reexame necessário.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que a ação foi proposta objetivando o autor o pagamento de pensão previdenciária, na condição de companheiro da servidora pública estadual Cleuza Maria Moreira, segurada do IPERGS, falecida em 14/12/2009. Salienta que não pode concordar com a sentença que julgou procedente a ação. Diz que não procede a pretensão deduzida na inicial, à vista da legislação aplicável, na medida em que não há, na Lei Estadual nº 7.672/82, dispositivo que contemple o pagamento de pensão ao companheiro, o que conduz à conclusão de inexistência de amparo legal. Ressalta que a lei somente prevê a situação do marido inválido e dependente, contudo, não é o caso dos autos. Refere que o IPERGS é uma autarquia, vinculado ao princípio da legalidade, de modo que a concessão de qualquer benefício depende de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na lei referida. Faz referência ao disposto nos artigos 9º, inciso II, e 11 da Lei Estadual nº 7.672/82. Nesse sentido, pondera que é requisito imprescindível para a obtenção de benefícios, que a companheira ou no caso, o companheiro, seja mantido como se esposo fosse, há mais de cinco anos, o que não resta comprovado no caso em apreço. Ainda que assim não fosse, assinala que, em se reconhecendo a existência de união estável, o que se admite apenas para argumentar, mesmo em interpretação analógica à situação do marido, não se encontram demonstrados os requisitos autorizadores da exceção. Explica que a análise da questão em causa passa pelo exame da legislação estadual, portanto, é oportuna a referência ao art. 13, que determina que “considera-se dependente econômico, para os efeitos desta Lei, a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional, a qualquer título”. Refere que não está comprovado, in casu, a alegada dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. Repisa que não há comprovação de que se trata o autor de inválido e dependente econômico da companheira, não fazendo, pois, jus ao benefício pretendido. Pugna, também, pela explicitação da sentença no que concerne à base de cálculo da verba honorária, pois fixada em 5% sobre o valor da condenação. Diz que a jurisprudência consolidou-se no sentido da fixação dos honorários sucumbenciais em 5% com base de cálculo composta pelas diferenças salariais vencidas até a data do ajuizamento da ação, respeitando a súmula nº 111 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 111.

O apelado apresenta contrarrazões às fls. 113/115.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Tenho que o mesmo dispositivo deve ser aplicado aos casos em que o companheiro pretende a concessão do benefício em decorrência do óbito de servidor pública, observando-se, também, os mesmos requisitos, ou seja, desde que sejam eles solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que tanto a extinta servidora como o demandante eram separados judicialmente.

Ademais, da prova carreada aos autos, não há dúvidas de que ambos passaram a manter uma união estável.

Os documentos que comprovam a união são muitos; o principal, a escritura pública de união estável, firmada em 29/05/2008, onde referem que a união teve início em 2002. Também, importante mencionar que o autor era dependente da extinta junto ao plano de saúde do IPERGS, conforme consta à fl. 59.

No mais, as declarações de fls. 07/11, a nota fiscal referente aos serviços funerários prestados à extinta em nome do autor e acostada à fl. 16 e as correspondências de fls. 17 e 18, as quais dão conta do endereço comum do casal.

Relativamente ao prazo de cinco anos, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, assim já se manifestou o ilustre Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, na Apelação Cível Nº 70019162072, aplicável ao caso, em que pese tratar-se (o precedente) de requerente companheira:

      “A legislação do IPERGS (lei n.º 7.672/82), no exigir o prazo mínimo de cinco (05) anos, é anacrônica, pois não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.

      A união estável (que é o requisito exigido pela lei previdenciária para o reconhecimento da dependência e esta como condição para a qualidade de pensionista) pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos. Basta que seja duradoura, pública e contínua, (...).

      E o espírito da lei do IPERGS, ao permitir o reconhecimento da dependência para a companheira (condição para a qualidade de pensionista), foi, acima de tudo, o de exigir a existência do que hoje se denomina de união estável (anteriormente concubinato). E o prazo de cinco anos, ali exigido, tinha razão e sentido à época da edição da lei (7.672/82), onde a tendência da jurisprudência era de só reconhecer a existência do antes denominado concubinato apenas com a convivência dos companheiros por, no mínimo, cinco anos. Hoje não é mais assim, por força do que dispõe a Lei n.º 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3.º, do artigo 226, da CF, que trata da união estável entre homem e mulher.

      Assim, nos dias de hoje, há de se interpretar aquela exigência do prazo mínimo de cinco anos, prevista na lei previdenciária, de forma flexibilizada, sob pena de destoar da atual legislação pátria sob o tema e de toda a moderna jurisprudência pátria a respeito.

      A Lei n.º 8.971/94, que regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, dispõe:

        “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

      Por sua vez, a Lei n.º 9.278/96, que veio a regular o § 3.º, do art. 226, da CF, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispõe expressamente:

        “Art. 1.º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

      Como se vê, aqueles requisitos exigidos pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro, porque a Constituição Federal, no art. 226, § 3.º, não os exige. Segundo, porque a lei que veio a regular este dispositivo constitucional, da mesma forma, não o faz. Terceiro, porque, para o reconhecimento da união estável, o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94 restou revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 9.278/96, como se infere do disposto no art. 11 deste último diploma legal, que expressamente refere estarem revogadas as disposições em contrário.

      Assim, agora, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, basta a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há mais necessidade do prazo mínimo de cinco anos. Basta que haja aquela espécie de convivência exigida em lei (duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família).”

Com isso, não resta dúvida acerca da existência da união estável entre o casal.

Ainda, oportuno destacar que que, em razão da decisão do STF, no Recurso Extraordinário nº 208.618-5 – Rio Grande do Sul,...