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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70057019317 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FJM

Nº 70057019317 (Nº CNJ: 0426558-80.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

          I) Se há prova no sentido de que houve união estável entre o autor e a ex-segurada, vivendo sob o mesmo teto como se casados fossem, merece acolhida o pedido de pensão, à vista do que dispõe o art. 226, § 3º, da Carta Magna e o art. 9º, II, da Lei-RS 7.672/82.

          II) Princípio constitucional da isonomia. O Supremo Tribunal Federal entendeu que viola o princípio da igualdade a exigência de invalidez do marido para que este perceba benefício previdenciário em decorrência do óbito da esposa. Ainda, irrelevante a comprovação de dependência econômica do esposo em relação à extinta servidora para a concessão da pensão. Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao companheiro de extinta segurada do IPERGS.

          III) Honorários advocatícios. 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

          à unanimidade, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, confirmando, no mais, a sentença em reexame necessário.

Apelação Cível reexame necessário 21ª Câmara Cível
Nº 70057019317 (Nº CNJ: 0426558-80.2013.8.21.7000) Pelotas
juíza de direito 6ª vara cível da comarca de pelotas,

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

apresentante;

APELANTE;

SAULO RENATO SCHIAVON, APELADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, confirmando, no mais, a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS porquanto inconformado com a sentença prolatada nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por SAULO RENATO SCHIAVON.

Assim decidiu a douta magistrada: “(...) julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da pensão por morte nos termos da EC nº 41/03, vencidas e vincendas desde o óbito de sua companheira servidora, em 14.12.2009, até a efetiva implementação em folha, acrescidas de juros legais de 06% a.a., a contar da citação, nos termos da Lei 11.960 de 29.06.2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança no período correspondente, sem prejuízo dos descontos legais e obrigatórios, bem como honorários advocatícios de 05% sobre o valor da condenação ao patrono do autor. Isento de custas nos termos da Lei nº 13.471/2010, pois ausente reembolso à parte autora. Sentença sujeita a reexame necessário.”

Inicialmente, realiza o recorrente um breve relato do feito. Narra que a ação foi proposta objetivando o autor o pagamento de pensão previdenciária, na condição de companheiro da servidora pública estadual Cleuza Maria Moreira, segurada do IPERGS, falecida em 14/12/2009. Salienta que não pode concordar com a sentença que julgou procedente a ação. Diz que não procede a pretensão deduzida na inicial, à vista da legislação aplicável, na medida em que não há, na Lei Estadual nº 7.672/82, dispositivo que contemple o pagamento de pensão ao companheiro, o que conduz à conclusão de inexistência de amparo legal. Ressalta que a lei somente prevê a situação do marido inválido e dependente, contudo, não é o caso dos autos. Refere que o IPERGS é uma autarquia, vinculado ao princípio da legalidade, de modo que a concessão de qualquer benefício depende de previsão legal e do atendimento aos requisitos postos na lei referida. Faz referência ao disposto nos artigos 9º, inciso II, e 11 da Lei Estadual nº 7.672/82. Nesse sentido, pondera que é requisito imprescindível para a obtenção de benefícios, que a companheira ou no caso, o companheiro, seja mantido como se esposo fosse, há mais de cinco anos, o que não resta comprovado no caso em apreço. Ainda que assim não fosse, assinala que, em se reconhecendo a existência de união estável, o que se admite apenas para argumentar, mesmo em interpretação analógica à situação do marido, não se encontram demonstrados os requisitos autorizadores da exceção. Explica que a análise da questão em causa passa pelo exame da legislação estadual, portanto, é oportuna a referência ao art. 13, que determina que “considera-se dependente econômico, para os efeitos desta Lei, a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Salário Mínimo Regional, a qualquer título”. Refere que não está comprovado, in casu, a alegada dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. Repisa que não há comprovação de que se trata o autor de inválido e dependente econômico da companheira, não fazendo, pois, jus ao benefício pretendido. Pugna, também, pela explicitação da sentença no que concerne à base de cálculo da verba honorária, pois fixada em 5% sobre o valor da condenação. Diz que a jurisprudência consolidou-se no sentido da fixação dos honorários sucumbenciais em 5% com base de cálculo composta pelas diferenças salariais vencidas até a data do ajuizamento da ação, respeitando a súmula nº 111 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso, de acordo com as razões acima declinadas.

O recurso foi recebido à fl. 111.

O apelado apresenta contrarrazões às fls. 113/115.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes colegas, não merece prosperar a presente irresignação.

Diz o art. 9º, inciso II, da Lei-RS 7.672/82, ser considerada dependente econômica a companheira mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada. Também exige que o segurado seja solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado.

Tenho que o mesmo dispositivo deve ser aplicado aos casos em que o companheiro pretende a concessão do benefício em decorrência do óbito de servidor pública, observando-se, também, os mesmos requisitos, ou seja, desde que sejam eles solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados.

Analisando os documentos acostados ao feito, verifico que tanto a extinta servidora como o demandante eram separados judicialmente.

Ademais, da prova carreada aos autos, não há dúvidas de que ambos passaram a manter uma união estável.

Os documentos que comprovam a união são muitos; o principal, a escritura pública de união estável, firmada em 29/05/2008, onde referem que a união teve início em 2002. Também, importante mencionar que o autor era dependente da extinta junto ao plano de saúde do IPERGS, conforme consta à fl. 59.

No mais, as declarações de fls. 07/11, a nota fiscal referente aos serviços funerários prestados à extinta em nome do autor e acostada à fl. 16 e as correspondências de fls. 17 e 18, as quais dão conta do endereço comum do casal.

Relativamente ao prazo de cinco anos, previsto na Lei Estadual nº 7.672/82, assim já se manifestou o ilustre Desembargador Henrique Osvaldo Poeta Roenick, na Apelação Cível Nº 70019162072, aplicável ao caso, em que pese tratar-se (o precedente) de requerente companheira:

      “A legislação do IPERGS (lei n.º 7.672/82), no exigir o prazo mínimo de cinco (05) anos, é anacrônica, pois não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.

      A união estável (que é o requisito exigido pela lei previdenciária para o reconhecimento da dependência e esta como condição para a qualidade de pensionista) pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos. Basta que seja duradoura, pública e contínua, (...).

      E o espírito da lei do IPERGS, ao permitir o reconhecimento da dependência para a companheira (condição para a qualidade de pensionista), foi, acima de tudo, o de exigir a existência do que hoje se denomina de união estável (anteriormente concubinato). E o prazo de cinco anos, ali exigido, tinha razão e sentido à época da edição da lei (7.672/82), onde a tendência da jurisprudência era de só reconhecer a existência do antes denominado concubinato apenas com a convivência dos companheiros por, no mínimo, cinco anos. Hoje não é mais assim, por força do que dispõe a Lei n.º 9.278/96, que regulamentou o parágrafo 3.º, do artigo 226, da CF, que trata da união estável entre homem e mulher.

      Assim, nos dias de hoje, há de se interpretar aquela exigência do prazo mínimo de cinco anos, prevista na lei previdenciária, de forma flexibilizada, sob pena de destoar da atual legislação pátria sob o tema e de toda a moderna jurisprudência pátria a respeito.

      A Lei n.º 8.971/94, que regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, dispõe:

        “Art. 1.º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva a há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

      Por sua vez, a Lei n.º 9.278/96, que veio a regular o § 3.º, do art. 226, da CF, no sentido de reconhecer a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispõe expressamente:

        “Art. 1.º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”

      Como se vê, aqueles requisitos exigidos pelo art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94, não podem ser exigidos para o reconhecimento da união estável. Primeiro, porque a Constituição Federal, no art. 226, § 3.º, não os exige. Segundo, porque a lei que veio a regular este dispositivo constitucional, da mesma forma, não o faz. Terceiro, porque, para o reconhecimento da união estável, o disposto no art. 1.º, da Lei n.º 8.971/94 restou revogado pelo art. 1.º, da Lei n.º 9.278/96, como se infere do disposto no art. 11 deste último diploma legal, que expressamente refere estarem revogadas as disposições em contrário.

      Assim, agora, para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, basta a convivência duradoura, pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há mais necessidade do prazo mínimo de cinco anos. Basta que haja aquela espécie de convivência exigida em lei (duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família).”

Com isso, não resta dúvida acerca da existência da união estável entre o casal.

Ainda, oportuno destacar que que, em razão da decisão do STF, no Recurso Extraordinário nº 208.618-5 – Rio Grande do Sul, em voto do Min. Nelson Jobim, mudei meu antigo entendimento, que era no sentido de admitir a inclusão do marido como dependente da segurada, da mesma forma que o segurado pode incluir sua esposa como dependente, em razão da igualdade jurídica entre os sexos, que se quedou plasmada na Constituição Federal, sempre ressalvando que a regra de igualdade independe de regulamentação.

No mesmo sentido da decisão referida acima, cito ainda o voto proferido pelo eminente Min. Carlos Velloso, ao julgar feitos que envolvem a previdência do Estado do Rio Grande do Sul:

      A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art , 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal (RE nº 2094193/RS-2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 30.05.01).

Dessa forma, devíamos nos remeter à Lei Estadual nº 7.672/82, que trata do sistema de dependência:

      Art. 9º. Para efeitos dessa Lei são dependentes do segurado:

      I – a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;

      [...]

      § 5º. Os dependentes enumerados no item I desse artigo, salvo o marido inválido, são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei.

Em atenção ao disposto acima, entendia que havia a necessidade do requerente comprovar a situação de invalidez e a dependência econômica, a qual não poderia ser presumida com relação ao marido.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a legislação que estabelece a comprovação da condição de invalidez para o marido perceber benefício previdenciário afronta o princípio da isonomia, pois impõe ao homem requisito não exigível da mulher.

Analisando as decisões que culminaram na mudança de posicionamento, verifica-se que o STF não estendeu ao cônjuge varão a presunção de dependência que favorece a mulher, mas entendeu inconstitucional exigir do marido a comprovação de invalidez quando tal não é exigido da esposa que pretende alcançar o benefício.

Cito, para melhor esclarecer, a ementa lavrada quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397-0/MG:

      I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. , XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20/98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540, Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo , I, da Constituição, exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193, 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento.
      (RE 385397 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-03 PP-00597 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 270-288)

No mesmo sentido, as seguintes decisões:

      PENSÃO - VIÚVO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVALIDEZ DO MARIDO - CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO PLENÁRIO. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 385.397-0/MG, o Plenário assentou ofender o princípio da isonomia legislação local que prevê exigência para o viúvo de servidora pública ter direito à pensão.
      (RE 433135 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00705)


      Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão. Cônjuge varão. Invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. 1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa, no caso o óbito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, fere o princípio da isonomia contido no artigo , inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. 2. Agravo regimental desprovido.
      (RE 452615 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-05 PP-01019)


      CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL O DIREITO À PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO E DE AMBOS OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 2. Precedentes: REs 385.397-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 433.135-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 452.615-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 451.447-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 562.365-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. Agravo regimental desprovido.
      (RE 414263 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-05 PP-01004)

Ocorre, no entanto, que o próprio Supremo Tribunal Federal vem alterando seu entendimento, modificando decisões prolatadas por este Tribunal de Justiça, fundamentadas na necessidade de prova da dependência econômica1.

Ademais, oportuno destacar que os demais membros desta Câmara vêm decidindo no sentido de que desnecessária é a comprovação da dependência econômica do cônjuge com relação à extinta servidora, conforme deixam ver os julgados que seguem:

      PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões do agravo infirmado os fundamentos decisórios, merece ser mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita:"PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. REQUISITOS. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTIGO. 9.º, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. ARTIGO 5.º e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, tomando por base o princípio da isonomia (artigo 5.º, caput e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor, sem distinções, quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres."(Agravo Nº 70044237212, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/08/2011)

      APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo , I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 24/08/2011)

Cito, ainda, precedente do 11º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça:

      PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVO. PENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. ART. 5º, e 201, V, CF/88. Afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao princípio da isonomia, a exigência de invalidez, tomando por base o princípio da isonomia (art. , caput, e inciso I, CF/88), mesmo raciocínio há de ser estendido à dependência econômica, cumprindo ler-se a lei estadual em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o art. 201, V, CF/88, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres. (Embargos Infringentes Nº 70042937565, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 17/06/2011)

Diante disso, alterei meu posicionamento, retornando àquele anteriormente adotado, ou seja, pelo reconhecimento do direito do marido ao pagamento de pensão por morte de sua esposa, com base no princípio da igualdade.

Com base nisso, tenho que andou bem a sentença impugnada, ao julgar procedente a ação, determinando a inclusão do demandante-companheiro como beneficiário da pensão por morte da servidora.

Por fim, melhor sorte socorre ao apelante quando postula a reforma do decisum no que tange aos honorários advocatícios. É que há de ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ, que determina:

      Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar que o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios incida sobre as prestações vencidas até a data da sentença. No mais, confirmo a sentença em reexame necessário.

É o voto.

CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70057019317, Comarca de Pelotas:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO"

Julgador (a) de 1º Grau: RITA DE CASSIA MULLER

1 RE nº 633.235/RS e RE nº 636.611/RS.

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