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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057325938 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Gelson Rolim Stocker
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GRS

Nº 70057325938 (Nº CNJ: 0457220-27.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAl. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

          Tratando-se de ação de reparação de dano moral, a matéria deve ser enquadrada para fins de distribuição na subclasse “responsabilidade civil”, cuja competência é das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, incisos III e V, da Resolução n.º 01/98.

          COMPETÊNCIA DECLINADA.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70057325938 (Nº CNJ: 0457220-27.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
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ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em declinar da competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente) e Des. Luiz Renato Alves da Silva.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2013.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação decorrente de sentença proferida em ação condenatória, por meio do qual a parte autora busca, dentre outros pedidos correlatos, a reparação do dano moral suportado por ato ilícito imputado ao réu. Alega, ainda, a inexistência de relação contratual entre as partes integrantes da relação processual.

Distribuídos, os autos aportaram neste Gabinete para a elaboração do correspondente voto.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Antes de enfrentar a matéria posta, observo questão prejudicial ao conhecimento do presente recurso por esta Câmara Cível.

Como de sabença, o critério balizador para definição da competência recursal dos órgãos fracionários (Câmaras) do Tribunal é estabelecido em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que parte autora estabelece os limites da lide no pedido e na causa de pedir.

Nesse sentido (grifamos):

          CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...).

          I – A competência para o julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir.

          II – (...).

          Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado. (CC 40.564/SE, relator o em. Ministro Castro Filho, DJ 25/04/2005).

Com efeito, ao exame dos autos, constatei que a ação foi ajuizada pelo autor com o propósito de condenar o réu a reparar-lhe o dano moral sofrido, tendo o Departamento Processual deste Tribunal enquadrado o feito na subclasse “direito privado não especificado”, para fins de distribuição.

No entanto, no meu entendimento, a inserção do recurso deve ocorrer na subclasse “responsabilidade civil”, nos termos do art. 11, incisos III e V, da Resolução nº 01/98 do TJRS, porquanto o autor afirma na inicial que não havia qualquer relação jurídica preexistente entre as partes.

Outro não é o posicionamento adotado por esta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO QUE TERIA GERADO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. De acordo com as diretrizes da 1ª Vice-Presidência desta Corte, nas demandas em que a causa de pedir deduzida na inicial disser respeito à ausência de relação entre os litigantes que justifique a inscrição negativa questionada, havendo pedidos de declaração de inexistência da dívida, da relação, e de indenização por danos morais, se mostra adequada a inserção do recurso na subclasse"responsabilidade civil", por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. COMPETÊNCIA DECLINADA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70050883503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/10/2012)

A respeito, confira-se ainda:

          APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS DE INADIMPLENTES, PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tratando-se de ação declaratória de cancelamento de registro em cadastros de nadimplentes cumulada com pedido de indenzaoc por dano moral, deve o feito ser inserido na subclasse responsabilidade civil. a teor do disposto no artgo 11. incisos III e IV, da Resolução nº 1/98 desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70042600478, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/05/2011).

Nesta senda, equivocada a distribuição do feito na subclasse “direito privado não especificado”, já que a matéria a ser debatida vincula-se à rubrica “responsabilidade civil”, nos termos do art. 11, incisos III e V, da Resolução nº 01/98 deste Tribunal.

Assim, com base nas disposições do caput, do art. 139 do Regimento Interno do TJRS1 e, dado o caráter absoluto da competência interna nos tribunais, a redistribuição do feito é medida que se impõe.

Dispositivo

Diante de tais considerações, declino da competência, devendo os autos retornar ao Departamento Processual para redistribuição a uma das Câmaras integrantes do 3º ou 5º Grupos Cíveis.

É o voto.

Des. Luiz Renato Alves da Silva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70057325938, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. "

Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA

1 Art. 139. A distribuição será feita por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, diária e imediatamente, em tempo real, observadas as classes e subclasses definidas por provimento baixado pelo Presidente do Tribunal e aprovado pelo Órgão Especial.

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