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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70057554271 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/01/2014

Julgamento

19 de Dezembro de 2013

Relator

Gelson Rolim Stocker
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GRS

Nº 70057554271 (Nº CNJ: 0480054-24.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

          - É de responsabilidade da instituição financeira a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato.

          - Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com o réu, pois que ausente prova do pacto firmado entre as partes, ônus do qual incumbia ao banco, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo, assim, ser realizada cobrança.

          - A cobrança indevida pelos demandados de valores da parte autora por meio de desconto de benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito por parte daqueles, devendo, portanto, restituir o que descontado, já que a demandante efetivamente não era devedora, dada a constatação da fraude na contratação de empréstimo.

          - A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária mantida.

          APELO DO BANCO CIFRA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. APELO DO BANCO BMG DESPROVIDO.

Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70057554271 (Nº CNJ: 0480054-24.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BANCO CIFRA S A APELANTE
BANCO BMG S/A APELANTE
OLGA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A INTERESSADO
BANCO CACIQUE S A INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo do Banco CIFRA, e nesta, negar-lhe provimento e negar provimento ao apelo do Banco BMG.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Elaine Harzheim Macedo (Presidente) e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Trata-se de apelos interpostos por BANCO BMG S/A e BANCO CIFRA S A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória com pedido de restituição em dobro, que OLGA ALMEIDA DOS SANTOS promove em desfavor dos apelantes e BANCO CACIQUE S A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Adoto o relatório da sentença (fls. 182-184v), que transcrevo:

          OLGA ALMEIDA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória contra BANCO MERCANTIL, BANCO BMG S/A, BANCO CIFRA e BANCO CACIQUE S.A., partes qualificadas nos autos.

          Aduz o autor ser beneficiário do INSS – nº 508.189.939-5 recebendo o valor de R$ 746,85 (setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Menciona, conforme o detalhamento de crédito, o desconto de empréstimos consignados na sua folha de pagamento. Disse ter se surpreendido com os descontos de valores expressivos. Alegou que foram registrados contratos de empréstimos consignado sem que houvesse o seu consentimento. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento de todos os descontos relativos aos demandados. Pugna sejam declarados nulos os tais débitos. Pleiteia o cancelamento dos contratos. Postula a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Junta documentos. Litiga sob a benesse da A.J.G..

          Foi concedido o benefício da AJG, bem como a antecipação de tutela postulada.

          Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação, discorrendo sobre o contrato firmado entre as partes. Assevera, na apuração de indícios de fraude, foi constatado que todos os dados fornecidos quando da contratação conferem com os dados pessoais da autora. Suscita impossibilidade de repetição em dobro dos valores. Menciona a legalidade do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Apresenta documentos.

          Citado, o Banco Cifra apresentou contestação, afirmando inexistir qualquer irregularidade em relação ao contrato entabulado entre as partes. Postulou fosse julgada improcedente a ação. Acostou documentos.

          Citado, contestou o Banco Cacique S/A, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela carência de ação. No mérito, discorre sobre o contrato firmado entre as partes. Assevera, na apuração de indícios de fraude, foi constatado que todos os dados fornecidos quando da contratação conferem com os dados pessoais do autor. Suscita impossibilidade de repetição em dobro dos valores, bem como a indenização pelos supostos danos morais sofridos. Menciona a legalidade do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Apresenta documentos.

          Citado, contestou o Banco Mercantil, discorre sobre o contrato firmado entre as partes. Assevera, na apuração de indícios de fraude, foi constatado que todos os dados fornecidos quando da contratação conferem com os dados pessoais do autor. Suscita impossibilidade de repetição em dobro dos valores, bem como a indenização pelos supostos danos morais sofridos. Menciona a legalidade do contrato. Pugna pela improcedência do pedido. Apresenta documentos.

          Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, mantiveram-se inertes.

          Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença.

          É O RELATO.

E a sentença assim dispôs em sua parte dispositiva:

          Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para:

          - declarar legítimos os descontos efetuados pelos bancos Cacique e Mercantil;

          declarar inexistente os descontos efetuados pelo Banco BMG S/A (n.º 217960212) e Cifra (n.º 910448354), devendo as instituições financeiras devolverem em dobro os valores indevidamente descontados junto ao benefício da demandante, os quais deverão ser corrigidos pelo IGP-M desde a data dos descontos e juros a contar da citação.

          Oficie-se imediatamente ao INSS.

          Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(hum mil reais), em favor dos patronos dos Bancos CACIQUE e MERCANTIL, tendo em conta a natureza e a importância da lide e o trabalho exigido do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, dispensada a parte, porém, do efetivo adimplemento, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

          Condeno o Banco BMG e CIFRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(hum mil reais), em favor do patrono da parte autora, tendo em conta a natureza e a importância da lide e o trabalho exigido do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

O Banco CIFRA apela nas fls. 187-198. Alega que se verificada a ilegitimidade contratual, a situação é crime praticado por terceiro fraudador, sendo o banco vítima também. Diz inexistir danos morais. Defende a impossibilidade da repetição do indébito em dobro.

O Banco BMG S/A recorre nas fls. 201-210. Alega a ausência de transação fraudulenta, pois o banco exigiu toda a documentação para contratação do crédito. Eventualmente, diz que se trata de culpa exclusiva de terceiro. Aduz a inexistência de nexo de causalidade e culpa do banco. Defende a impossibilidade da repetição do indébito em dobro. Postula a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 226v).

Contados e preparados, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto pelo banco BMG e conheço em parte do recurso interposto pelo banco CIFRA, haja vista a ausência de condenação ao pagamento de danos morais.

Passo a analisar os recursos de forma conjunta.

A presente ação tem por objetivo o cancelamento dos descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, bem como a consequente condenação do demandado à restituição dos valores pagos indevidamente.

A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art. 14, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, senão vejamos:

          Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No mesmo sentido, o STJ assim vem se manifestando:

          RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

          1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

          2. Recurso especial provido.

          ( REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)

Ou seja, compete a instituição financeira a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato.

Não demonstrado nos autos que a parte autora manteve relação contratual com os réus, ônus do qual incumbia aos demandados, nos termos do art. 333, II, do CPC, não há falar na existência de dívida daquela para com estes, não podendo, assim, efetuar o desconto de valores.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

Conforme já abordado acima, inexistindo prova do pacto firmado entre as partes, ônus do qual incumbia ao banco, nos termos do art. 333, II, do CPC, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo, assim, ser realizada cobrança.

Desta feita, a cobrança indevida pelo demandado de valores da parte autora, por meio de desconto de benefício previdenciário, gerou enriquecimento ilícito por parte daquele, devendo, portanto, restituir o que descontado, já que a demandante efetivamente não era devedora, dada a constatação da fraude na contratação de empréstimo.

Ademais, mesmo que a dívida tenha sido originada através de ato fraudulento praticado por terceiro, como foi a instituição financeira quem descontou indevidamente os valores do benefício previdenciário da parte autora, não há falar em excludente de culpa e nem demonstrado erro justificável, devendo a parte autora retornar ao statu quo ante.

Por consequência, justa e legal a devolução em dobro para a parte autora dos valores que indevidamente lhe foram cobrados, conforme reza o art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos:

          Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

          Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes:

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. SUPOSTA OCORRÊNCIA FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (INSS). NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. O DANO MORAL SE CONFIGURA, NO CASO, POR EVIDENTE O ABALO PSICOLÓGIDO DA AUTORA, QUE É PESSOA COM IDADE AVANÇADA, E QUE SE VIU PRIVADA DE PARTE CONSIDERÁVEL DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANTIDA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70054066758, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 31/10/2013)

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demonstrado pela autora os fatos constitutivos na inicial, de que houve falha na prestação do serviço, pelo réu, consubstanciada em débito não autorizado, é de ser devolvida, em dobro, a quantia que cobrou, dada a circunstância de ser um prestador de serviço, de deter a obrigação de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, o dever de informação, proteção e boa fé objetiva para o consumidor. Repetição do indébito em dobro, ante a não demonstração da contratação, pela requerente. Valor da indenização fixado na sentença, reduzido. Sentença reformada, em parte. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. VENCIDA A REVISORA. ( Apelação Cível Nº 70037932803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/09/2010)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Com relação aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, insta salientar que a sua fixação deve ser feita com base a justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada.

Assim, mantenho o valor fixado na sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço em parte do apelo do Banco Cifra e nesta, nego-lhe provimento e nego provimento ao apelo do Banco BMG.

É o voto.


Des.ª Liége Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Elaine Harzheim Macedo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70057554271, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO DO BANCO CIFRA, E NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BMG."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO DE TARSO CARPENA LOPES

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