jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057554271 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057554271 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
Gelson Rolim Stocker
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

- É de responsabilidade da instituição financeira a verificação da veracidade dos dados e documentos pessoais apresentados pelos interessados em abrir contas, obter empréstimos ou cartão de crédito, no momento da firmatura do contrato.
- Constatado nos autos que a parte autora não firmou qualquer relação contratual com o réu, pois que ausente prova do pacto firmado entre as partes, ônus do qual incumbia ao banco, descaracterizou-se a existência de dívida, não podendo, assim, ser realizada cobrança.
- A cobrança indevida pelos demandados de valores da parte autora por meio de desconto de benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito por parte daqueles, devendo, portanto, restituir o que descontado, já que a demandante efetivamente não era devedora, dada a constatação da fraude na contratação de empréstimo.
- A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada. Verba honorária mantida. APELO DO BANCO CIFRA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. APELO DO BANCO BMG DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70057554271, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113587260/apelacao-civel-ac-70057554271-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054066758 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70037932803 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1199782 PR 2010/0119382-8