Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Se os elementos probatórios evidenciam a prática do delito de furto, e, não, de receptação, e não houve aditamento à denúncia, a absolvição se impõe. Aplicação da Súmula 453 do STF. Sentença de absolvição mantida, por outro fundamento. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053686895, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)