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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Genacéia da Silva Alberton
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.

Se os elementos probatórios evidenciam a prática do delito de furto, e, não, de receptação, e não houve aditamento à denúncia, a absolvição se impõe. Aplicação da Súmula 453 do STF. Sentença de absolvição mantida, por outro fundamento. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053686895, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 20/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113586643/apelacao-crime-acr-70053686895-rs

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