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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JWN

Nº 70054788393 (Nº CNJ: XXXXX-57.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

          1. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto que comete, em tese, os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Nos termos dos artigos 52 da LEP e 11 do RDP/RS, é prescindível sentença condenatória, recorrível ou irrecorrível, para o reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso. Precedentes.

          2. Afastado o óbice para análise da falta disciplinar de natureza grave, deve o Juiz da Execução aprazar audiência de justificação para oitiva do apenado, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. Precedente. Evita-se, deste modo, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

          AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
Nº 70054788393 (Nº CNJ: XXXXX-57.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
VAGNER DA SILVA ALVES AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Ministério Público, para que, na origem, seja designada audiência de justificação para oitiva do apenado, com a posterior apreciação da configuração da falta grave, afastado o óbice relativo à irrecorribilidade de sentença condenatória para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de fato definido como crime doloso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. João Batista Marques Tovo.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2013.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria, que deixou de aprazar audiência de justificação para apurar a prática de falta grave consubstanciada em cometimento de novo delito (em tese, tráfico e associação para o tráfico), postergando o processamento da falta grave para depois da sentença de primeiro grau.

Em razões recursais (fls. 02v/04), sustenta que diante da notícia da prática, pelo apenado, preso em flagrante, de cometimento - em tese - dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, deve ser aprazada audiência de justificação para apuração da falta grave prevista no artigo 52 da LEP, na forma do artigo 118, do mesmo diploma legal, sendo prescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória.

A Defesa apresentou contrarrazões (fls. 32/33) e a decisão foi mantida (fl. 45).

Nesta instância, o Procurador de Justiça Renoir da Silva Cunha manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 46/49v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O apenado VAGNER DA SILVA ALVES (PEC nº 34654-3), ora agravado, cumpre pena total atual de 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão (pena a cumprir: 06 anos, 07 meses e 18 dias), pela prática de crimes de tentativa de homicídio, posse de drogas e roubo majorado.

Cumprindo pena em regime semiaberto, em 29 de agosto de 2012, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Tanto implicou instauração do processo crime nº 027/2.12.0008500-8, conforme denúncia de fls. 07/09v).

Aprazada audiência de justificação para apuração da falta, por Magistrado diverso do prolator da presente decisão vergastada (fl. 10), esta não restou realizada diante da ausência do defensor do reeducando, que também rejeitou a nomeação de Defensor Público (fl. 14).

Novamente marcada a solenidade (fl. 15), não compareceu o apenado, ocasião em que foi deferida prisão domiciliar e determinada a conclusão dos autos para designação de nova data para a audiência de justificação (fl. 17).

Conclusos, em 31 de janeiro de 2013, os autos ao Magistrado em substituição, prolator da decisão combatida, após requerimento do Ministério Público, o juízo indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação quanto ao cometimento da falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, aduzindo estar ausente sentença penal condenatória definitiva (fls. 27/28v).

E desta decisão recorre o Ministério Público, apontando a necessidade de determinação de audiência de justificação, na medida em que seria prescindível a condenação e o trânsito em julgado de decisão que reconhece a responsabilidade penal de apenado por novo crime, para o reconhecimento de falta grave, nos termos dos artigos 52 da LEP e 11 do RDP.

Assiste razão ao Ministério Público.

Venia ao Magistrado singular, mas a redação do artigo 52, caput, da LEP, é clara ao dispor que não há necessidade de trânsito em julgado de ação condenatória para o reconhecimento de falta grave pela “prática de fato previsto como crime doloso”. E também o artigo 11 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, reproduzindo a norma federal de cunho geral, exige – tão somente – a notícia da prática de fato definido como crime doloso para caracterização da falta grave, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação.

Vale gizar que o STF, ao enfrentar o tema em HC oriundo do Rio Grande do Sul, consignou, expressamente, que a regressão de regime pela prática do fato definido como crime doloso ou falta grave, sendo sancionatória, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. Observo, ainda, que a baliza primordial da progressão/regressão da execução das penas privativas de liberdade é o mérito/demérito do condenado (art. 33, § 2º, do CP) e que a prática do crime doloso/falta grave configura, em tese, frustração dos objetivos fundamentais da execução penal, notadamente a harmônica integração social do condenado (art. da LEP).

Neste sentido, colaciono jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

          EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha"praticado"fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. ( HC 97218, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01280 RTJ VOL-00210-03 PP-01213 RMP n. 42, 2011, p. 207-211)

          PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de regime. II - A prática de"fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execucoes Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada. (HC 93782 / RS - RIO GRANDE DO SUL
          HABEAS CORPUS , STF, Re.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento em 16/09/2008, Primeira Turma) – sem grifos no original.

E também no STJ, de forma pacífica, é adotado o mesmo entendimento:

          HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.

          REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. TESE DE NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.

          1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes.

          2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restando condenado às penas de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de multa. Após ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao semiaberto, não se constatando, pois, o apontado constrangimento ilegal.

          3. Basta o cometimento de fato definido como crime doloso para o reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. Precedentes.

          4. A matéria referente à alegada existência de nulidade na decisão proferida pelo Juízo das Execuções não restou examinada pelo Tribunal de origem. Desse modo, não pode esta Corte dela conhecer originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

          5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

          ( HC 238.267/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 25/06/2012)

          PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRANSGRESSÃO QUE ACARRETA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

          TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA Nº 441/STJ), INDULTO E COMUTAÇÃO. 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

          1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução.

          2. Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo.

          3. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.176.486, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência entre os posicionamentos das duas Turmas, considerando que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime prisional.

          4. Todavia, a ocorrência de falta grave não deve interferir no lapso temporal necessário para o livramento condicional ou para concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no próprio Decreto Presidencial.

          5. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar que a interrupção do prazo, em razão do cometimento de falta grave, ocorre apenas nas hipóteses relativas à progressão de regime.

          ( HC 205.863/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 12/06/2012) – sem grifos no original.

E esta Câmara Criminal também já decidiu no mesmo norte:

          EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO CONSIDERADO CRIMINOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Induvidoso que a fuga, assim como a prática de fato considerado como criminoso, no curso da execução penal, caracterizam falta grave. E tal reconhecimento independe de PAD, de sentença condenatória, e muito menos do trânsito em julgado. E, por consequência, regressão de regime, fixação de nova data para futura progressão, e perda parcial dos dias remidos. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70050374743, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 04/10/2012)

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO FATO. DATA-BASE. REGRESSÃO.

          1. Falta Grave: A notícia da prática de novo fato previsto como delito, caracteriza falta grave, independente de decisão condenatória. 2. Regressão de regime. Um dos efeitos do reconhecimento da falta grave é a colocação do apenado em regime mais gravoso. 3. Data-base. As garantias advindas do princípio da legalidade interferem na descrição típica (garantia criminal), na delimitação da sanção (garantia penal) e em seu cumprimento (garantia de execução). Portanto, o princípio da legalidade aplica-se também no âmbito da execução penal. Nessa perspectiva, não pode ser alterada a database e nem é legal a exigência de cumprimento de novo período de pena às hipóteses não previstas em lei. 4. Conforme art. 75, § 2º, do CP e art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84 ( Lei de Execução Penal), a condenação criminal por fato cometido após o início da execução da pena enseja a alteração da data-base para análise dos direitos do apenado. 5. Na progressão de regime aplica-se o artigo 112 da LEP e o artigo , § 2º da Lei 8.072/90 e, na perda dos dias remidos, incide o artigo 127 da LEP. Há, nessas duas situações fáticas, reinício de contagem de período, por expressa disposição legal. 6. Quando se tratar de trabalho externo e de saídas temporárias, aplicam-se, respectivamente, os artigos 37, parágrafo único e 125, parágrafo único, da LEP, a qual não exige requisito temporal, mas os subjetivos neles contidos. 7. Em se tratando de livramento condicional e indulto, não há previsão legal de alteração de data-base e nem de contagem de novo período, aplicando-se a Súmula 441 do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70048579577, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 28/06/2012)

E a doutrina também não destoa, Julio Fabbrini Mirabete 1 leciona que não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Quando a lei exige a condenação ou o trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância.

Como se percebe, a Lei de Execucoes Penais exige apenas a prática de crime doloso no curso da execução da pena para caracterizar falta grave. É o que se extrai da redação dos artigos 52, caput, e 118, I, ambos da LEP. Também o artigo 11, VIII, do RDP, por simetria, não condiciona o reconhecimento da falta à sentença condenatória ou o seu trânsito em julgado.

A notícia da prática de fato previsto como crime doloso na legislação vigente, aportando no processo de execução criminal do apenado, após a oitiva do apenado, já autoriza o reconhecimento da prática de falta grave e a aplicação dos consectários legais. Aguardar até o encerramento da instrução, com a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, militaria contra a celeridade e a efetividade exigidas no sistema progressivo/regressivo de execução penal, induzindo o implemento de requisitos para novos benefícios pelo decurso do tempo e fomentando a ideia de impunidade ao reeducando, o que poderia estar a autorizar a reiteração criminosa, afastando o caráter ressocializador da execução penal.

Mas, à evidência, não se pode reconhecer a prática de falta grave e a aplicação dos severos consectários legais ao arrepio das garantias constitucionais do apenado, no caso a ampla defesa e o contraditório. Não é por outra razão que o artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, impõe a prévia oitiva do apenado, em tese, faltoso, para que possa apresentar suas razões a serem levadas em consideração pelo Magistrado no momento da apreciação da configuração da falta grave, evitando-se inclusive posterior reconhecimento de nulidade.

Neste sentido, colaciono ilustrativo julgado desta Corte:

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO. SUSPENSÃO. PRAZO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 145 DA LEP. PRAZO. Em face do cometimento de novo delito, pelo apenado, durante o gozo do benefício do livramento condicional, é de ser suspensa a benesse, até o trânsito em julgado da decisão. Medida acautelatória. Circunstâncias que reclamam a adoção da medida prevista no art. 145 da LEP, por serem situações incompatíveis com a fruição da benesse, que exige mérito do condenado e plena adaptação à vida em liberdade, evidenciando-se a possibilidade de o liberado reintegrar-se à sociedade, o que não ocorre ao concreto, já que, aproveitando-se de sua condição, veio a praticar nova infração, de elevada gravidade - receptação - delito que incentiva tantos outros, como roubos e furtos. Suspensão que deve perdurar até decisão final no processo que a ensejou, sem qualquer vinculação com a prisão preventiva decretada no processo de conhecimento. 2. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP. O simples cometimento de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Imprescindibilidade de designação de audiência de justificação, nos termos do § 2º do art. 118 da LEP. AGRAVO PROVIDO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DEVE PERDURAR ATÉ DECISÃO FINAL NO PROCESSO QUE A ENSEJOU. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA APRAZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, PARA RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 118 DA LEP. ( Agravo Nº 70045519295, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/11/2011)

Sem a prévia oitiva do apenado, destarte, não há como reconhecer a prática de falta grave desde logo. Tanto importaria em indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição constitucionalmente assegurado. O Magistrado a quo obstou a análise da falta grave, sentindo-se impedido por questão prejudicial ao mérito da falta disciplinar, consubstanciada na ausência de condenação definitiva pela prática de fato definido como crime doloso. Afastado o óbice, o que ora este Órgão Fracionário determina, ao Juiz da Execução caberá a análise da ocorrência ou não de falta disciplinar pelo agravado.

Deste modo é que o recurso merece provimento para determinar a designação de audiência de justificação para oitiva do apenado, para posterior apreciação da configuração da falta grave, afastado o óbice relativo à irrecorribilidade de sentença condenatória para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo cometimento de fato definido como crime doloso.

Des. Nereu José Giacomolli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - Presidente - Agravo em Execução nº 70054788393, Comarca de Santa Maria:"À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE, NA ORIGEM, SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO APENADO, COM A POSTERIOR APRECIAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE, AFASTADO O ÓBICE RELATIVO À IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PELO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO."

Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSIo

1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 486.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113577048/agravo-agv-70054788393-rs/inteiro-teor-113577058

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