Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054788393 RS

1. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto que comete, em tese, os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Nos termos dos artigos 52 da LEP e 11 do RDP/RS, é prescindível sentença condenatória, recorrível ou irrecorrível, para o reconhecimento de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso. Precedentes.

2. Afastado o óbice para análise da falta disciplinar de natureza grave, deve o Juiz da Execução aprazar audiência de justificação para oitiva do apenado, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. Precedente. Evita-se, deste modo, supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70054788393, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 17/10/2013)