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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70053905816 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO QUE CUMPRE PENA POR QUATRO CRIMES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO DESTACADO, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCREMENTO DE PRAZO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, DA HEDIONDEZ E DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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Processo
AGV 70053905816 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/02/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
João Batista Marques Tovo

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO QUE CUMPRE PENA POR QUATRO CRIMES. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE MODO DESTACADO, CONFORME CORRETAMENTE DETERMINADO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. CONSTITUCIONALIDADE DO INCREMENTO DE PRAZO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, DA HEDIONDEZ E DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
1. No concurso de infrações, em cada pena deve incidir fração diferenciada para fins de exame do requisito objetivo ao livramento condicional. Na condenação por crime comum de réu primário, incide a fração de um terço (1/3). Na de réu reincidente, metade (½). E na condenação de réu primário por crime hediondo, dois terços (2/3), vedada a concessão do livramento condicional somente em relação à condenação por crime hediondo, em que a reincidência decorre de anterior condenação por crime desse jaez.
2. Erro de cálculo por anotação de variável de modo impróprio. Correção determinada. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo Nº 70053905816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/11/2013)