jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70057091084 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/02/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
João Batista Marques Tovo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBMT

Nº 70057091084 (Nº CNJ: 0433735-95.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERE DETRAÇÃO PENAL DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA EM OUTRO PROCESSO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. SUPERVENIENtE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NO PROCESSO EM QUE O APENADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE, CUJO PERÍODO FOI NEGADO PARA FINS DE DETRAÇÃO. SUPORTE FÁTICO QUE SE ENQUADRA HOJE, NOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMA IMPOSITIVA. DETRAÇÃO DEFERIDA.

          Recurso provido.

Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
Nº 70057091084 (Nº CNJ: 0433735-95.2013.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
CIRO CRISTIANO DA SILVA PACHECO AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo para deferir a detração da pena em execução do período de prisão provisória cumprido entre 03.09.2006 a 25.01.2007, no qual esteve o apenado preso pelo processo criminal nº 002/2.06.0001001-2.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

CIRO CRISTIANO S. P. interpõe agravo a hostilizar decisão da Juíza de Direito da Vara das Execuções Criminais de Novo Hamburgo, que indeferiu em parte o pedido de detração da pena (f. 16).

Busca reforma da decisão.

Instrumento formado.

Razões (f. 03) e contrarrazões (f. 34) oferecidas.

Decisão mantida (f. 36).

Subida dos autos.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mário Cavalheiro Lisbôa, no sentido do desprovimento (f. 38).

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

O apenado estava a cumprir dezesseis (16) anos de reclusão, soma de penas que lhe foram impostas nos processo nº 002/2.05.0001437-7 e 002/2.07.00001481, por fatos delituosos ocorridos em 01.12.2005 e 01.02.2007, respectivamente. Iniciou em 05.02.2007, no regime fechado. Requereu detração de pena relativo aos períodos em que esteve preso preventivamente, o que foi parcialmente deferido, sendo-lhe negado o tempo que dizia respeito a processo que não estava em execução, decisão assim fundamentada 1:

      (...)

      Primeiramente, retifique-se a guia de execução penal para constar a recaptura do apenado em 20-07-2013.

      Ainda, uma vez que o apenado cumpriu prisão cautelar antes do início do cumprimento da pena (fls. 518-520) deverá ser feita a detração da pena, referente ao período em que permaneceu preso preventivamente, ou seja, entre 01-12-2005 até 02-12-2005, na forma do art. 42 do CP.

      Outrossim, a defesa pediu à fl. 522 a detração do período de 03-09-2006 a 25-01-2007 em que o apenado esteve preso provisoriamente.

      Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento, haja vista que o período não diz respeito às penas objetos de execução neste PEC.

      DECIDO.

      Verifico que a defesa pediu a detração de período de prisão provisória do apenado.

      Outrossim, verifico que o período requerido não diz respeito aos fatos pelos quais o apenado está cumprindo pena, sendo anterior à prática do delito que está sendo executado. Entendo que a detração deverá ser deferida ao apenado em caso de condenação naquela ação.

      Há entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal no sentido de que não é possível a concessão de detração no caso em pauta, a saber:

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR. FATO ANTERIOR AO PROCESSO A QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apenado mostrou inconformidade com a decisão que indeferiu o pedido de detração por período cumprido em prisão cautelar em processo diverso. Sustenta não haver limitação temporal à aplicação da detração e poder ser aplicada em processos distintos. 2. Incabível a aplicação da detração em vista do cumprimento de pena cautelar em processo diverso, anterior ao fato pelo qual está cumprindo pena. De qualquer modo, não ficou demonstrada a razão pela qual os processos informados foram extintos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo em Execução Nº 70052005428, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/03/2013)

          EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. FATO CRIMINOSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, a detração da pena não será possível, quando a prisão provisória é anterior à data do fato delituoso pelo qual o réu restou condenado. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime. ( Agravo Nº 70052694163, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 30/01/2013)

      ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de detração feito à fl. 522 (período de 03-09-2006 a 25-01-2007), com base no histórico de fls. 518-520, posto que não é relativo aos fatos pelos quais o apenado está cumprindo pena neste PEC.

      Retifique-se a guia de execução penal e a guia de recolhimento.

      Após, aguarde-se a realização da audiência de justificação.

      Diligências legais.

      Intimem-se.

      (...)

A defesa se insurge a sustentar que tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido detração por prisão ocorrida em outro processo. Pede reforma.

Razão lhe assiste.

Com efeito, o óbice oposto não existe. Nesse sentido, a orientação desta Câmara, assim expressa em ementas:

          Ementa: DETRAÇÃO. PRISÃO PROCESSUAL CUMPRIDA POR FATO ANTERIOR AO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO ORA EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O artigo 42 do Código Penal não veda o desconto da pena ou da medida de segurança de um processo, do tempo cumprido por outro. Para haver detração não é necessário ser a prisão decorrente do mesmo fato nem do mesmo processo. 2. Às normas que restringem a liberdade impõe-se a interpretação restritiva, impedindo-se a criação de empecilhos, por parte do intérprete, sob pena de analogia in malam partem. Por outro lado, as normas promovedoras da liberdade devem ser interpretadas no sentido da otimização dos postulados normativos. 3. A indevida permanência no cárcere há de ser considerada no cumprimento da pena de outras condenações, como forma de reduzir o dano causado pela manutenção da prisão durante a tramitação do processo, o qual culminou com a absolvição do imputado. Irrelevância da discussão de nexo processual, pois a prisão existiu e o indivíduo permaneceu determinado período de sua vida no cárcere sendo, após, absolvido. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ( Agravo Nº 70050691419, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 13/12/2012)

          Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PRISÂO PROVISÓRIA POR PROCESSO DISTINTO E POR FATO ANTERIOR AO DA PENA EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há nenhuma restrição legal à concessão de detração em processo distinto e por fato anterior ao da pena que está sendo executada. O artigo 42 do CP visa compensar o apenado pelo tempo em que permaneceu encarcerado sem a devida sentença transitada em julgado, seja ela condenatória ou absolutória. Ademais, qualquer interpretação que imponha restrições ao benefício da detração ensejaria analogia in malam partem, porquanto a lei não veda a concessão da detração em relação a prisões provisórias por processos distintos e anteriores ao da pena em execução. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70049069867, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 26/07/2012)

E ainda que existisse, observo que houve mudança na situação fática no decorrer da tramitação do recurso, de modo que, hoje, o caso dos autos se enquadra, inclusive, nos requisitos estabelecidos pelo juízo a quo ao deferimento da detração postulada – período de prisão cautelar cumprida em processo que ensejou a pena em execução. Com efeito, a guia de execução atualizada 2 informa que sobreveio aos autos do processo de execução criminal nova condenação definitiva, no processo nº 002/2.06.0001001-2, que condenou o apenado a cumprir treze (13) anos e quatro (04) meses de reclusão, os quais já foram somados à pena em execução. E foi por este processo que o apenado permaneceu preso preventivamente do dia 03.09.2006 a 25.01.2007, de acordo com as informações processuais obtidas no sistema THEMIS 3.

Neste contexto, impõe-se o deferimento da detração postulada pela defesa, por razões óbvias.

Não carece dizer mais.

POSTO ISSO, voto no sentido de dar provimento ao agravo para deferir a detração da pena em execução do período de prisão provisória cumprido entre 03.09.2006 a 25.01.2007, no qual esteve o apenado preso pelo processo criminal nº 002/2.06.0001001-2.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

- Presidente - Agravo em Execução nº 70057091084, Comarca de Novo Hamburgo:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA DEFERIR A DETRAÇÃO DA PENA EM EXECUÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO ENTRE 03.09.2006 A 25.01.2007, NO QUAL ESTEVE O APENADO PRESO PELO PROCESSO CRIMINAL Nº 002/2.06.0001001-2 . UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VERA LETICIA DE VARGAS STEIN

1 (f. 02)

2 Veja-se a guia de execução atualizada, obtida no PORTALPEC, acostada à contracapa do processo.

3 Veja-se as informações processuais do processo nº 002/2.06.0001001-2 acostada à contracapa do processo.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113575456/agravo-agv-70057091084-rs/inteiro-teor-113575466

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 270808 MG 2013/0158939-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70074888777 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 270808 MG 2013/0158939-4