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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056019730 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056019730 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DA CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS APLICADO À ESPÉCIE.

Considerando que no momento do casamento o inventariado tinha 65 anos de idade e vigente o Código Civil de 1916, aplica-se à espécie o regime da separação obrigatória de bens. Em se tratando de sucessão, o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação obrigatória de bens não concorre com os descendentes. Inteligência do inciso Ido art. 1.829do CC. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056019730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113571709/agravo-de-instrumento-ai-70056019730-rs

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