jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057204125 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/01/2014
Julgamento
18 de Dezembro de 2013
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


<NÚMERODETOKENSNODOCUMENTO \18><COMPOSIÇÃODEACÓRDÃOEMENTA \TEXTO="(INSIRA AQUI O TÍTULO DA EMENTA)^P^P (Insira aqui o texto da

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLLC

Nº 70057204125 (Nº CNJ: 0445039-91.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. mal-estar. Danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

          1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição.

          2. Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter ingerido certa quantidade do produto deteriorado comercializado pela demandada. Contudo, exigir a prova de que o mal estar que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão, não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista.

          3. Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte hipossuficiente técnica e economicamente na relação de consumo.

          4. Há de ser reconhecida a inadequação da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor medicamento vencido, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inc. I do art. da Lei nº. 8.078/90.

          5. Cumpre salientar que a comercialização de produto com prazo de validade expirado constitui ilícito penal, tipificado no inciso IX do art. da Lei nº. 8.137/90 e apenado com detenção de 2 a 5 anos ou multa. Assim, não há dúvida quanto à prática de conduta ilícita, tanto na seara criminal quanto civil, cujo prejuízo é presumido na hipótese dos autos.

          6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.

          7. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito.

          Dado provimento ao apelo.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível
Nº 70057204125 (Nº CNJ: 0445039-91.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Rosa
JOICE FRANCA RIBEIRO SCHMIDT APELANTE
FARMACIA INHACOR M. V. C. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dado provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2013.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,

Relator.

I-RELATÓRIO

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por JOICE FRANCA RIBEIRO SCHMIDT nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de FARMACIA INHACOR M. V. C. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Em suas razões recursais (fls. 54-60), a postulante sustentou que juntou provas nos autos de aquisição do medicamento e de que este já estava fora do prazo de validade.

Alegou que a demandada não discrimina o código de barras do produto na NF, sendo assim, não consegue demonstrar que o produto não fora adquirido em seu estabelecimento.

Apresentadas contra-razões às fls. 65-69, os autos foram remetidos a esta Corte.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

II- VOTOS

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)

Admissibilidade e objeto do recurso

Eminentes colegas, o recurso intentado objetiva a reforma da sentença de primeiro grau, versando a causa sobre responsabilidade civil por defeito do produto.

Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, o recurso é tempestivo e está dispensado do preparo em razão da parte autora litigar sob o amparo da gratuidade da justiça (fls. 27), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso intentado para a análise das questões suscitadas.

Mérito do recurso em exame

O autor ingressou com a presente ação de indenização por danos morais contra a demandada, farmácia que vendeu o medicamento com prazo de validade expirado. Narrou que, em 20 de novembro de 2011, adquiriu no estabelecimento da ré o medicamento “Lactipan 200mg”, ocasião em que teve uma piora no estado de saúde, estando grávida de 6 (seis) meses.

Afirmou que compareceu novamente no médico, que lhe receitou outro medicamento, ocasião em que percebeu que o medicamento adquirido já estava com o prazo de validade expirado quando da aquisição do produto precitado, o que lhe ocasionou danos de monta.

Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta à fl. 17 dos autos e que já havia transcorrido um mês desde o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição (fl. 19). Do mesmo modo, restou provado o mal estar sentido pela postulante, o que pode ser aferido pelo atestado médico juntado ao feito (fl. 20 e 21).

Ademais, o fato de o medicamento estar com o prazo de validade vencido, quando da aquisição deste no estabelecimento da demandada, restou devidamente comprovado pela embalagem de fl. 19. Assim, configurado o defeito no produto vendido pela empresa ré.

O Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino1, com sua costumeira acuidade jurídica quanto ao tema atinente ao direito do consumidor ensina que:

      O conceito de defeito relaciona-se diretamente à idéia de segurança do produto ou do serviço, que se situa como eixo normativo dessa cláusula geral de responsabilidade civil. como os produtos e serviços devem circular no mercado de consumo sem colocar em risco a integridade física e patrimonial dos consumidores, atribui-se aos fornecedores dever geral de segurança em relação aos consumidores, que têm sua matriz no princípio da boa-fé objetiva.

      A boa-fé objetiva, como modelo de conduta social que deve manter toda pessoa no seu relacionamento social, agindo com probidade, honestidade e retidão, atua de diferentes formas no sistema de direito privado. Destacam-se as funções integrativa (criação de novos deveres) e de controle (limitação no exercício dos direitos subjetivos).

      No caso em questão, a boa-fé objetiva atua com a sua função integrativa, criando um dever geral de segurança para os fornecedores, que se expressa na definição de defeito, para que somente lancem no mercado produtos e serviços seguros para o consumidor. Não há exigência de segurança absoluta, que é impossível na vida social. Exige-se apenas que esses produtos e serviços apresentem a segurança que pode ser legítima e razoavelmente esperada pelo consumidor.

Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato do autor ter ingerido certa quantidade do medicamento deteriorado comercializado pela demandada. Contudo, exigir a prova de que o mal estar que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão, não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista.

Ademais, inviável se exigir da parte autora que comprove que aquele medicamento acostado à fl. 19 é o mesmo que foi adquirido junto a ré por meio da nota fiscal de fl. 17, na medida em que não se encontra registrado no documento fiscal o lote e validade do produto, apenas sua referência.

Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte hipossuficiente técnica e economicamente na relação de consumo.

De qualquer modo, há que se reconhecer a inadequação da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor vencido há mais de quatro meses, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inciso I do artigo da Lei nº. 8.078/90.

Frise-se que, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados por defeito dos produtos colocados no mercado, in verbis:

      Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto são os ensinamentos de Roberto Senise Lisboa2:

      Responsabilidade pelo fato do produto e serviço é aquela que advém de um acidente de consumo, ou seja, de um evento que acarreta, ao menos, danos morais ao consumidor. No acidente de consumo, o produto ou o serviço apresenta um vício exógeno ou extrínseco, isto é, um defeito que extrapola a própria substância do bem e ofende a vida, a saúde (higidez física ou psíquica) ou a segurança do consumidor (art. , I, da Lei 8.078/90).

      O defeito extrínseco ou exógeno não é uma simples inadequação econômica do produto ou do serviço, porém uma inadequação que gera efeitos sobre a personalidade humana, tanto do consumidor como das pessoas a ele equiparadas, dada a situação de vítima do evento.

Acerca do tema em discussão são os arestos a seguir transcritos:

      APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CDC. VENDA DE PRODUTO VENCIDO AO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FABRICANTE. Responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido é do comerciante. Situação não se enquadra a nenhuma das hipóteses do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar afastada. Ônus da prova não é do consumidor, pelo que não se pode exigir dele produção de provas, especialmente laboratoriais e do efetivo consumo do produto vencido. Negligência do supermercado ao não retirar das gôndolas mercadoria sem condições de consumo. Dano moral não há que ser demonstrado: em ocorrendo o ilícito, deve ser presumido. Agravo retido prejudicado. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70003736386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/03/2004).

      INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE CONSERVAR ADEQUADAMENTE OS ALIMENTOS PERECÍVEIS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ART. 12 C/C ART. 13, INC. III. VIOLAÇÃO AO DEVER DA SEGURANÇA ALIMENTAR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA NA PESSOA DO CONSUMIDOR, E TAMBÉM PELO ABALO DE SAÚDE CAUSADO AOS FILHOS DOS AUTORES QUE, NA NOITE DO NATAL, ACABARAM POR PASSAR MAL EM RAZÃO DOS PRODUTOS INGERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70030688394, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009).

      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE DATA DE VALIDADE DO MEDICAMENTO. VÍCIO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Tutela da confiança ¿ Dever de indenizar: o mercado de consumo reclama a observância continente e irrestrita ao dever de qualidade dos produtos e serviços nele comercializados, amparado no princípio da confiança, que baliza e norteia as relações de consumo. Inobservado este dever de qualidade, ante a comercialização de medicamentos com prazo de validade vencido e, via reflexa, a tutela da confiança, a lei impõe gravames de ordem contratual e extracontratual ao infrator. 2. Responsabilidade solidária do importador e do comerciante do medicamento: levando em conta que, `in casu¿, aplica-se o artigo 18, § 6º, do CDC, respondem pelos danos advindos do vício de qualidade do produto, de forma solidária, o importador e o comerciante do medicamento. 3."Quantum¿ indenizatório, a título de danos morais: na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. No caso em pauta, vai mantida a indenização fixada na sentença no montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 4. Consectários legais: relativamente à condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da sentença que fixou o `quantum¿ indenizatório. Já os juros moratórios, em se tratando de relação contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Apelo do réu desprovido e provido, em parte, o apelo do autor. (Apelação Cível Nº 70022309801, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/09/2009).

Outrossim, cabe salientar que a comercialização de produto com prazo de validade expirado constitui ilícito penal, tipificado no inciso IX do art. da Lei nº. 8.137/90 e apenado com detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa, como se vê a seguir:

      (...)

      IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

      Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Assim, não há dúvida quanto à prática de conduta ilícita, tanto na seara criminal quanto civil, cujo prejuízo é presumido na hipótese dos autos.

Releva ponderar, que por mais que as regras de experiência nos ensinem que é indispensável conferir o prazo de validade dos produtos antes de adquiri-los, não há como afastar à espécie a quebra do princípio da confiança por parte da ré, que protege as expectativas que o outro atue de acordo com o ordenamento legal.

Isso porque o consumidor confia que os produtos expostos à venda são próprios para o consumo, esperando uma conduta adequada dos estabelecimentos na conservação dos bens expostos à venda, quanto mais os facilmente perecíveis, o que inocorreu no caso em tela.

A esse respeito são os ensinamentos de Marília Zanchet3:

      Não apenas os vícios de qualidade, mas principalmente os vícios de adequação apresentam extrema vinculação com a proteção da confiança. Em regra, o consumidor teve sua confiança depositada na adequação do produto ou serviço aos fins que razoavelmente deles se esperam. Assim, potencializando a proteção da confiança, na sistemática de proteção do consumidor, não mais se exige que o vício, como no regime dos redibitórios, seja oculto. Sua cobertura estende-se igualmente aos vícios aparentes. Só não cabe a garantia nos casos em que o consumidor conhece cabalmente a desconformidade, como nas hipóteses de venda de saldos de produtos com pequenas imperfeições, por exemplo.

Da indenização devida em razão dos danos de ordem moral causados

Preambularmente, cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. Isso de deve ao fato de que, ao ser comercializado o medicamento com prazo de validade vencido, foi exposta a autora a risco desnecessário a sua integridade corporal, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a cada ser humano.

A esse respeito é oportuno trazer à colação os ensinamentos do jurista Cavalieri Filho4 ao asseverar que:

      ... Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mas precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.

      Os direitos a personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direito da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esse diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

    Do quantum a ser fixado para indenização por dano moral

Com relação ao valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições da ofendida, in casu, caixa, beneficiária da gratuidade judiciária, a capacidade econômica da empresa ofensora, a qual se trata de farmácia, reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização. Nesse sentido, Cavalieri Filho5 discorre sobre este tema, mais uma vez, com rara acuidade jurídica, afirmando que:

      Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

      Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, entendo que, no caso em concreto, a importância a título de danos morais deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os parâmetros precitados.

Do termo inicial dos juros e da correção monetária

Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, é importante assinalar que aqueles são corolário legal desta, de sorte que é desnecessário que a sentença disponha expressamente a esse respeito.

Frise-se que a correção monetária não representa encargo, uma vez que neutraliza os efeitos do tempo sobre o valor da moeda, ou seja, é conseqüência do próprio crédito, não importando em acréscimo ao quantum devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte que a não-satisfação desta importa em enriquecimento sem causa por parte da apelante. Logo, deve ser ressarcido integralmente ao credor, de acordo com o disposto no artigo 884, caput, in fine, do atual Código Civil, bem como em função de expressa disposição da Lei n.º 6.899/80.

De outro lado, o índice que medirá esta atualização deve ser o IGP-M, que é o parâmetro adotado por esta Corte como fator de correção monetária, pois é o que melhor atualiza o valor nominal da moeda em curso no país, sendo que o entendimento deste Colegiado é de que esta deve incidir a contar do arbitramento da indenização.

Aliás, a questão envolvendo o termo inicial da correção monetária, anteriormente controvertida na jurisprudência dos tribunais pátrios, restou pacificada com a edição recente da Súmula nº. 362 pelo Superior Tribunal de Justiça, em 15 de outubro de 2008:

      Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

No que tange aos juros moratórios, o entendimento deste Colegiado é de que estes são devidos desde o evento danoso, consoante entendimento consagrado na Súmula n. 54 do STJ, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Dispositivos estes que autorizam a incidência imediata do percentual precitado para a hipótese de moratórios, em especial no caso em exame, no qual a reparação deve ser a mais ampla possível, sob pena de importar em prejuízo para a parte autora. Nesse sentido são os arestos a seguir transcritos:

      RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA REPARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. Valor da reparação mantido. Juros de mora contados da data do evento danoso. Súmula 54 do STJ e art. 398 do atual CC. Verba honorária majorada. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº. 70027280932, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 17/12/2008).

      APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado o ilícito da ré, que procedeu o desconto do benefício previdenciário da autora, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pela beneficiária, privando-a da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro ou in re ipsa, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Assim, de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara, em casos análogos, a indenização resta fixada em R$ 8.300,00, acrescida de correção monetária pelo IGP-M a contar da sessão e julgamento e de juros legais, incidentes a partir do evento danoso. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº. 70026937383, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/10/2008).

Da indenização devida em razão dos danos materiais causados

No caso em exame merece guarida a pretensão recursal da parte autora, devendo ser reformada a sentença da Magistrada de primeiro grau quanto ao reconhecimento de danos materiais pelas razões a seguir deduzidas.

Preambularmente, releva ponderar que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito, ou, segundo os ensinamentos do insigne jurista Sérgio Cavalieri6:

      Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.

Caio Mário da Silva Pereira7, com sua costumeira percuciência, acrescenta que:

      São as perdas e danos, portanto, o equivalente do prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento do obrigado. Hão de expressar-se em uma soma de dinheiro, porque este é o denominador comum dos valores, e é nesta espécie que se estima o desequilíbrio sofrido pelo lesado. A este prejuízo, correspondente à perda de um valor patrimonial, pecuniariamente determinado, costuma-se designar como dano matemático ou dano concreto.

      Na sua apuração, há de levar-se em conta que o fato culposo privou o credor de uma vantagem, deixando de lhe proporcionar um certo valor econômico, e também o privou de haver um certo benefício que a entrega oportuna da res debita lhe poderia granjear, e que também se inscreve na linha do dano.

É oportuno destacar que o pleito de dano material formulado na inicial, veio corroborado pelo devido suporte probatório, porquanto a parte autora despendeu o valor de R$ 21,11 para a aquisição do medicamento vencido (fl. 17).

Assim, ante a comprovação do efetivo dano material suportado, ônus que se impunha ao demandante e do qual se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, perfeitamente possível a indenização pleiteada a esse título.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da postulante, a fim de condenar a demandada:

a) ao pagamento de danos morais no montante de R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso;

b) ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 21,11, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação;

c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, § 3º, do CPC.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70057204125, Comarca de Santa Rosa: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA

1 SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 116/117.

2 LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 272.

3 ZANCHET, Marília. A nova força obrigatória dos contratos e o princípio da confiança no ordenamento jurídico brasileiro: análise comparada entre o CDC d o CC/2002. Revista de Direito do Consumidor. Nº 58, Abril-junho de 2006.

4 CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 77.

5 CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90.

6 Ibidem, p. 91.

7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 214.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113570164/apelacao-civel-ac-70057204125-rs/inteiro-teor-113570174

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057204125 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079702569 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150897722 Capital 2015.089772-2