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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA E PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONFIGURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONSUBSTANCIADAS NA REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E NA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS.

A prática de novo fato definido como crime doloso no curso da execução de pena consubstancia falta grave, independentemente de condenação transitada em julgado pelo novo delito, assim como a fuga, no caso dos autos, acarretam a regressão de regime e a alteração da data-base. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Nº 70055603773, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113566657/agravo-agv-70055603773-rs

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