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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70054836812 RS

    AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CANDIDATO QUE ALCANÇA IDADE LIMITE DIAS ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.

    Processo
    AR 70054836812 RS
    Orgão Julgador
    Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 20/01/2014
    Julgamento
    8 de Novembro de 2013
    Relator
    José Luiz Reis de Azambuja

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CANDIDATO QUE ALCANÇA IDADE LIMITE DIAS ANTES DA FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.

    Os pedidos formulados fundam-se no art. 485 do CPC, no caso, o inciso V, que versa sobre o cabimento do pedido de rescisão por literal violação de lei, que deve ser direta e frontal, jamais de possível interpretação da matéria discutida. A possibilidade de imposição de idade máxima e mínima para o ingresso na carreira militar está prevista na Constituição Federal, artigo 42, § 1º combinado com o artigo 142, § 3º, inciso X. Há previsão, ainda, no Decreto nº 37.536/1997. Em vista da previsão constitucional no sentido de que compete a lei estadual específica dispor sobre as matérias dispostas no inciso X do artigo 142 (limites de idade, estabilidade e outras condições), sobreveio a Lei Estadual 12.307/2005 que, em seu artigo 2º, XI, b , estipula a idade máxima de 25 anos para o ingresso na Brigada Militar. Como se constata dos autos, a sindicância sobre a vida pregressa foi designada quando o autor completara 26 anos quase dois meses antes. Portanto, não há falar em literal violação de lei, que deve ser direta e frontal, a justificar o julgamento de procedência da demanda rescisória. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70054836812, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 08/11/2013)

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