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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70052613833 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/12/2013

Julgamento

4 de Dezembro de 2013

Relator

José Luiz Reis de Azambuja
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JLRA

Nº 70052613833 (Nº CNJ: 0567982-47.2012.8.21.7000)

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ATR. 144, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO NO FEITO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. EXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS.

          NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Apelação Cível Quarta Câmara Cível
Nº 70052613833 (Nº CNJ: 0567982-47.2012.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
JOSE FRANCISCO FERREIRA DA LUZ APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2013.

DES. JOSÉ LUIZ REIS DE AZAMBUJA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Luiz Reis de Azambuja (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo que lhe move José Francisco Ferreira da Luz, em que julgada procedente a pretensão do demandante.

Nas razões recursais, suscita, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a matéria já teria sido apreciada nos embargos à execução fiscal de nº 059/1.08.0004038-6.

No mérito, postula a integral reforma da decisão, sustentando que no processo administrativo movido em desfavor do apelado (que tramitou perante do TCE), foi observada a forma prescrita em lei para realização do ato. Afirma que, na conformidade do art. 144 do Regimento Interno do TCE, as intimações poderiam ser realizadas pela via eletrônica, sem necessidade de intimação pessoal. Aduz ser dever do gestor público o acompanhamento dos atos na imprensa oficial. Diante da observância da determinação legal, não foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência da demanda.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Luiz Reis de Azambuja (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar suas razões.

Por primeiro, analiso a discussão acerca da caracterização da coisa julgada, prevista como causa de extinção do processo (art. 267, V, CPC), que se alicerça na tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido frente à outra demanda objeto de extinção.

A coisa julgada ocorre quando a demanda proposta identifica-se com outra já transitada em julgado. Os elementos individualizadores do pleito, que permitem considerá-lo idêntico a outro, são as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme prevê o § 2º do artigo 301 do CPC.

Na espécie, a parte recorrente pretende caracterizar a coisa julgada com base no argumento de que o feito em apreço é alicerçado em pedido igual àquele anteriormente proposto.

No entanto, não prospera a inconformidade da parte apelante.

No caso, a parte autora postulou, em sede de embargos de devedor (059/1.08.0004038-6), a extinção da execução fiscal (059/1.08.0002799-1) movida em seu desfavor, face a inexistência de título executivo válido, atacando os TE 089/2008 e TE 090/2008 (fls. 312/321).

E, na presente demanda, postula a declaração de nulidade da decisão do Tribunal de Contas, prolatada no Processo de Tomada de Contas nº 5116-0200/06-1, ante a ausência de intimação para a sessão de julgamento, com a declaração de nulidade dos títulos executivos desta decorrentes como conseqüência.

Portanto, não está configurada a coisa julgada, uma vez que o objeto das demandas é diverso. Ressalto, no mesmo sentido, o parecer ministerial.

Ultrapassada a prefacial, passo a analisar o mérito da demanda.

Verifica-se a instauração de Processo de Tomada de Contas nº 5116-0200/06-1 em desfavor do apelado. Entendeu o autor que o processo administrativo estava eivado de nulidade diante da inobservância de legalidade da intimação pessoal para a sessão de julgamento, em 17/10/2007, que culminou com a decisão de aplicação de glosas e multas, em decorrência de irregularidades que teriam sido apuradas como de sua responsabilidade quando da verificação de contas do período em que foi gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte.

Sobre a intimação nos referidos processos administrativos, que tramitam perante o TEC, dispõe o art. 144, § 1º, do Regimento Interno do TCE:

      Art. 144 – A publicação de decisão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas terá o efeito de intimar os responsáveis para todos os efeitos legais.

      § 1º O administrador, o responsável e o terceiro prejudicado, por si ou por seus advogados, poderão dar-se por intimados nos próprios autos ou em sessão de julgamento, formalizando esta opção no serviço de suporte respectivo, fluindo a partir daí os prazos para cumprimento de decisão ou interposição de recurso.

Da análise do dispositivo vê-se que, para higidez e validade da intimação não é exigida que esta se dê na pessoa do demandado, bastando que se proceda à intimação nos próprios autos (ou em sessão de julgamento), na pessoa do requerido ou de seu representante legal. Trata-se de decorrência lógica da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. , LIV e LV, respectivamente, da CF, permitindo-se, assim, a defesa do servidor.

Neste sentido a jurisprudência da Corte, acerca da possibilidade da referida intimação se dar na via eletrônica:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. Não é necessária a intimação pessoal da parte nos procedimentos administrativos do Tribunal de Contas do Estado, para as sessões de julgamento, bastando a publicação da pauta através do diário oficial eletrônico. Inteligência dos artigos 70 e 144 do Regimento Interno do TCE-RS e legislação processual. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70053874962, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 23/10/2013)

Todavia, como bem reconhecido no parecer ministerial e na sentença atacada, a situação dos autos apresenta peculiaridade. Isto porque, diferentemente do que pretende fazer crer o apelante, não houve qualquer intimação do recorrido no processo de tomada de contas, não tendo tido este oportunidade para exercer plenamente a sua defesa.

E, a fim de evitar tautologia, transcrevo em parte a sentença, que analisou com acerto a questão:

      No caso em comento, afirma o autor que, ao longo do processado administrativo a que submetido, não foi oportunizado a ele, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa, eis que não foi ele notificado do julgamento do referido processo, razão pela qual não apresentou a defesa prevista no regimento interno do TCE.

      Compulsando os autos, verifica-se que a única notificação do autor naquele feito foi quando da apresentação de esclarecimentos quanto às irregularidades constatadas nas contas apresentadas, momento anterior ao do julgamento propriamente dito, conforme se verifica do documento de fls. 389.

      Ao acusado reconhece-se o direito de acompanhar o julgamento e de apresentar razões finais ou sustentação oral, conforme expressamente previsto no Regimento Interno Do TCE/RS, verbis:

          Artigo 57 - Após o relatório, que conterá necessariamente a descrição dos fatos em julgamento e dos fundamentos de direito invocados, será dada a palavra à defesa, ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, se for o caso, a Auditor Substituto de Conselheiro.

          Artigo 59 - Será concedida a palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, para que sustente oralmente suas razões, perante o Tribunal Pleno ou a Câmara, o procurador da parte interessada, devidamente habilitado e regularmente constituído, desde que a requeira antes do início do julgamento.

      No caso dos autos efetivamente comprovada está a ilegalidade no agir da administração, uma vez que não observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo que culminou na extração de certidão, eis que o autor não foi notificado do julgamento a que seria submetido – fato incontroverso nestes autos, eis que admitido pelo próprio Estado, que se limita a afirmar que era dever daquele se manter informado sobre todos os passos do processo administrativo.

Presentes tais comemorativos, não diviso a regularidade no processo de tomada de contas, pelo que cabe a anulação do ato administrativo que importou na aplicação de glosas e multas, em decorrência de irregularidades que teriam sido apuradas como de sua responsabilidade quando da verificação de contas relativas ao exercício de mandato de prefeito junto ao Município de Santo Antônio da Patrulha, impondo-se a manutenção da sentença.

Do exposto, nego provimento ao apelo.


Des. Eduardo Uhlein (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70052613833, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE."

Julgador (a) de 1º Grau: DEBORAH COLETO ASSUMPCAO DE MORAES

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