Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70052613833 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052613833 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. ATR. 144, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSENCIA DE QUALQUER INTIMAÇÃO NO FEITO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. EXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
(Apelação Cível Nº 70052613833, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/12/2013)