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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70056448046 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70056448046 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
Laura Louzada Jaccottet
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

O uso de fraldas geriátricas em paciente idoso, molestado com dificuldade ou inviabilidade esfincteriana, constitui coadjuvante imprescindível a qualquer tratamento e ao minimizar de efeitos da doença, principalmente para afastar o risco de infecções. Ademais, preserva a integridade física e moral do enfermo e sua dignidade enquanto pessoa humana. Atenção a preceito constitucional. Obrigação do ente público. Antecipação de tutela mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056448046, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 04/12/2013)
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