Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048578371 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. \A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CASO CONCRETO. Indeferimento da liminar em face da ausência da notificação regular do devedor em mora. Inocorrência. Alteração do posicionamento. Adoção do …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E DO DEC-LEI 911 /69. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. Notificação extrajudicial expedida por tabelião fora do município para qual recebeu delegação. Ausência da validade do ato, nos termos do art. 9º da lei nº 8.935 …