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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057549156 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057549156 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2013
Julgamento
2 de Dezembro de 2013
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PRELIMINARES AFASTADAS. NECESSIDADE DE VENDA DO IMÓVEL. ART. 1.322, DO CCB.

1. Conquanto o condomínio tenha sido instituído na partilha oriunda de ação de divórcio litigioso, a competência para o julgamento da ação de extinção de condomínio é da Vara Cível Comum. Inexistência de questões afetas a direito de família.
2. Verificado que há plena congruência entre os fatos alegados e os pedidos formulados, no que se impõe reconhecer que a peça inicial atende o disposto no art. 282 do CPC. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70057549156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/12/2013)
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