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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





LSRR

Nº 70058411836 (Nº CNJ: XXXXX-58.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          apelação. direito processual civil. relação de parentesco. coisa julgada.

          E inadmissível a propositura de ‘ação negatória de paternidade’, com a finalidade de, valendo-se de uma via ordinária, desconstituir a sentença anterior, que declarou a paternidade, e cuja sentença já transitou em julgado há longo tempo.

          recurso desprovido.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70058411836 (Nº CNJ: XXXXX-58.2014.8.21.7000) Bento Gonçalves
A.M.

..

APELANTE;
H.C.

.

APELADO.

Vistos.

ADEMIR M. apela da sentença (fls. 18-9) que julgou extinto o feito, a ação negatória de parternidade ajuizada contra HENRIQUE C., com base no art. 267, V, do CPC, em razão da ocorrência da coisa julgada, haja vista a existência de sentença judicial transitada em julgado, reconhecendo o autor como pai do demandado.

Alega possuir o direito de ajuizar ação negatória de parternidade, pois, além de erro, dolo, coação, pois, além de ser obrigado a ter a parternidade do requerido, foi obrigado ao pagamento de alimentos, sem ser levado em conta prova alguma, nem mesmo o DNA. Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 21-7).

Recebido o recurso (fl. 28), e sem a intervenção do Ministério Público, vieram os autos.

É o relatório.

Não tem razão o apelante.

ADEMIR ajuizou ação negatória de paternidade, deduzindo pedido de desconstituição de vínculo parental que fora reconhecido em anterior ação de investigação de paternidade, revelando-se tal pretensão totalmente descabida, pois o propósito do autor é obter a coleta de novas provas e tentar modificar o que fora decidido na ação anterior, mas existe, efetivamente, coisa julgada material.

Ora, é inadmissível a propositura de ‘ação negatória de paternidade’, com a finalidade de, valendo-se de uma via ordinária, desconstituir a sentença anterior, que declarou a paternidade e cuja sentença já transitou em julgado há longo tempo.

Como se sabe, a coisa julgada material é garantia constitucional e garantia constitucional não pode ser flexibilizada, em hipótese alguma.

Neste sentido:

      INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAI QUE RECLAMA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO MERAMENTE BIOLÓGICIO, POIS JÁ FOI DECLARADA A PATERNIDADE EM AÇÃO PRÓPRIA E IMPROCEDENTE AÇÃO NEGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. DESCABIMENTO DE NOVA AÇÃO CUJO PROPÓSITO É OBTER A COLETA DE NOVAS PROVAS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A coisa julgada material é garantia constitucional e garantia constitucional não pode ser flexibilizada, em hipótese alguma. 2. Para desconstituir a coisa julgada material, o remédio jurídico é a ação rescisória. 3. É inadmissível a propositura de ação de investigação de paternidade , cuja finalidade é a verificação da existência ou não do liame biológico, quando a paternidade já foi declarada anteriormente em ação ajuizada contra o ora autor, que também já ajuizou ação negatória e que foi julgada improcedente. 4. Configura litigância de má-fé o ajuizamento de ação cuja falta de conhecimento a parte não poderia ignorar, ficando claro que se trata de mero artifício para atacar a sentença que julgou procedente ação de investigação de paternidade, embasada em farta prova testemunhal, já que o réu se recusou a fazer os exames necessários para comprovação da relação parental. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70050469568, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/09/2012 - grifei)

      APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, devidamente homologado pelo juízo, em anterior ação de investigação de paternidade, na qual o ora apelante reconheceu a paternidade apontada, é inadmissível a apreciação da questão já resolvida naquele ajuste. Apelação desprovida, de plano. ( Apelação Cível Nº 70042328070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2011 - grifei)

Do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2014.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

Mefs

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