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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70055443337 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70055443337 (Nº CNJ: 0268960-63.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEIS E TROCA DE ADESIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO AFASTADA. EMPRESA FAMILIAR. CONFUSÃO ENTRE PATRIMONIO. ENTREGA PELO PAI PARA OS FILHOS DE ÁREAS DETERMINADAS DA EMPRESA COM REALIDADES FÁTICAS DISTINTAS. CADA ÁREA SENDO GERADA COMO UMA EMPRESA AUTÔNOMA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM ADQUIRIDOS PELA ÁREA DE VENDAS. AGRAVO PROVIDO PARA MANTER A POSSE E A ADESIVAÇÃO DOS CARROS.

Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível
Nº 70055443337 (Nº CNJ: 0268960-63.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE
MARISTELA PEREIRA MONTEIRO AGRAVADO
RIAL IMOVEIS LTDA AGRAVADO
MARCIA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Dr. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2013.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO DOS SANTOS PEREIRA da decisão que determinou a busca e apreensão e troca de adesivos dos automóveis em propriedade da Rial e que estão em uso da Iper, nos autos da ação cautelar de busca e apreensão manejada por RIAL IMÓVEIS.

Foi deferida liminar parcial, que determinou a manutenção dos automóveis em poder do agravante.

Houve resposta, onde foi arguida preliminar de falta de peça obrigatória, pois não houve a juntada da certidão de intimação do agravante. No mérito, refere que os automóveis estão em nome da Rial e traça críticas a peça da parte contrária.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Vai afastada a preliminar.

Há certidão de intimação nos autos, lançada à fl. 419v, dando conta da data de intimação da advogada do agravante, o que supre qualquer deficiência e permite a aferição do prazo de agravo.

Quanto ao mérito, a celeuma passa pela decisão do agravo 70056519572, que passo a transcrever:

“Estou em dar provimento ao agravo na forma monocrática.

Compulsando os autos verifica-se que o agravante cumpriu com o determinado pelo então relator, saudoso Des. Romeu Marques Ribeiro Filho,no agravo 70048830004, quando determinou que fossem removidas as placas da empresa Iper das lojas que fossem de propriedade da empresa Rial.

Isso por que o que se executa não é o que a lei, em tese, atribui à parte, mas o que a decisão concretamente deferiu. Dá presente conclusão não se tira regra de interpretação necessariamente restritiva das decisões. Tenho que o correto é dizer que a decisão deve ser executada ou cumprida conforme os seus termos, sem qualquer tipo de ampliação ou restrição. A decisão deve ser executada conforme o escrito.

Desta forma, como a parte agravada não se insurgiu quando lançada a decisão,apresentando embargos declaratórios, deve o magistrado seguir o decidido na liminar exarada às fls. 215/216 do agravo 70048830004.

Ademais, compulsando o feito, emerge clara confusão entre as empresas Rial e Iper. Confusão esta causada pelos pais das partes que efetuaram um emaranhado de doações e entrega aos filhos de imóveis para o uso nas empresas. Tal agir peculiar se estende no decorrer de anos, sendo prematuro, agora, alterar as denominações das lojas que seencontram em poder de uma ou de outra parte, bem como interferir no funcionamento das empresas.

Necessário lembrar que até a ocorrência da cognição exauriente, na ação ordinária, qualquer provimento que cause prejuízo às empresas poderá ser maléfico para o funcionamento de ambas, já que umbilicalmente ligadas porm laços de parentesco e empresariais.

Neste ponto, necessário aplicar ao caso concreto o princípio da preservação da empresa.

De acordo com Ricardo Negrão, há cumprimento de norma constitucional ao aplicar-se este princípio. Veja-se o que dispõem os seguintes princípios constitucionais:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

II - propriedade privada;

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Trata-se de proteção constitucional a preservação da empresa, não só porque desta forma preserva-se a propriedade privada e o trabalho desenvolvido, mas também porque se mantendo o funcionamento da empresa, preserva-se sua função social, ou seja, o que ela representa para uma determinada sociedade em termos de riquezas e empregos. Nos dizeres do respeitável autor há pouco mencionado: ‘das normas constitucionais decorre o objetivo da tutela recuperatória em juízo: atender a preservação da empresa, mantendo, sempre que possível, a dinâmica empresarial em três aspectos fundamentais: fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesse dos credores’.

Veja-se assim, que há uma orientação constitucional pela preservação da empresa, com a incidência do princípio constitucional implícito da proporcionalidade, não se mostra razoável a possibilidade de discussão sobre a extensão ou não da interpretação da decisão judicial, quando a função social da empresa pode ser maculada.

Neste sentido a jurisprudência assim se posiciona:

          FALÊNCIA. ARREMATACAO. PAGAMENTO PARCELADO. PRESERVACAO DA EMPRESA. EXPEDICAO DA CARTA DE ARREMATACAO. PAGAMENTO DE LOCATIVOS SOBRE O MONTANTE PARCELADO. DESCABIMENTO. A PRESERVACAO DA EMPRESA TEM SE CONSTITUIDO A PRINCIPAL PREOCUPACAO DO DIREITO EMPRESARIAL CONTEMPORANEO, DIANTE DO INEGAVEL ABALO SOCIAL PRODUZIDO POR UMA QUEBRA. NO CASO, AUSENTE PREJUIZO A QUALQUER DOS INTERESSADOS, NAO HA RAZAO PARA DECLARAR A NULIDADE DE ARREMATACAO QUE NAO SEGUIU OS ESTRITOS COMANDOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZACAO, NO CASO, DA PRESERVACAO ATIVIDADE EM DETRIMENTO DO FORMALISMO PROCEDIMENTAL. A CARTA DE ARREMATACAO DEVE SER EXPEDIDA INCLUINDO A TOTALIDADE DO BENS ARREMATADOS, AINDA QUE HAJA PARCELAMENTO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO, VIAVEL A RESOLUCAO DA ARREMATACAO COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUICAO DO REGISTRO, O QUE GARANTE O RESGUARDO DOS INTERESSES DA MASSA NO CASO. ARREMATADOS OS BENS IMOVEIS PELO LOCATARIO, EQUIVOCADA A DECISAO QUE DETERMINA A MANUTENCAO DA OBRIGACAO DE PAGAR LOCATIVOS PROPORCIONAIS AO MONTANTE OBJETO DE PARCELAMENTO NA ARREMATACAO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70004703112, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/10/2002)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO NA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98. HIPÓTESE EM QUE A MULTA DEVE SER AFASTA UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA QUE DEVE SER APLICADA NOS CASOS EM QUE FOR MANIFESTA A MÁ-FÉ DA PARTE, DEVENDO SER AFASTADA NO CASO CONCRETO TAMBÉM POR IMPOR OBRIGAÇÃO EXCESSIVA QUE PODERIA CAUSAR O ENRIQUECIMENTO DE UMA DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA SUA FUNÇÃO SOCIAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70035576792, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/05/2010)

Por fim, ante ao já mencionado funcionamento peculiar das empresas ao longo dos anos, não vislumbro prejuízo a parte agravada na manutenção das placas da empresa Iper nas lojas não abrangidas pela decisão do agravo 70048830004.

Assim, não havendo prejuízo às partes e visando a preservação das empresas, estou por dar provimento monocráticamente ao presente agravo, para suspender a troca das placas dos imóveis, na forma da decisão exarada pela magoistrada ‘a quo’, até o julgamento do agravo de instrumento 70048830004.”

Estou em manter tal decisão.

Em princípio, a prefacial elencada no agravo interno deve ser afastada. Não se está a discutir o cumprimento dado à ordem deste Tribunal, mas sim a interpretação alcançada para o mesmo pela magistrada “a quo”. Assim, a interposição do agravo não discute ato meramente ordinatório, mas sim a forma como foi cumprida a decisão, o que deve passar pelo controle da Corte, caso a mesma não se atenha ao comando exarado.

Referente ao mérito, quanto mais leio as alegações lançadas mais me convenço da correção da decisão lançada.

Compulsando o termo de depoimento de fl. 212 e seguintes do agravo 70050379338, apensado a estes autos, em que depõem Dorocy João Pereira, pai das partes e antigo sócio majoritário da empresa Rial, vislumbro o porquê da confusa relação das partes.

Todo o imbróglio deu-se em uma mal fadada divisão da empresa e tentativa de proteção do patrimônio das partes, agravada em razão do nascimento de um filho de Dorocy fora do casamento.

Vislumbra-se a seguinte passagem, dentre tantas, da fl. 212/213, que assim consta:

“J: E o senhor sabe como eles faziam a divisão do produto das vendas e das locações, se juntavam tudo e dividiam por três? T: Eu disse durante a minha explanação que houve um erro da minha parte, eu não fiz esta divisão, claro que eu quero que o Rogério faça as vendas e a venda do Rogério seja dele; claro que quero que as gurias façam uma administração junto com o condomínio, que não é uma coisa pequena, é muito rendosa a área de aluguéis e condomínio sejam dela; ele não participa em nada.

J: O senhor sabe é que depois teve quando teve essa doação como isso ficou sendo feito por eles? Não, cada um cuidava do seu lado; Agora há uma reivindicação por parte das minhas filhas para que ele divida o que comprou com os recursos dele que não concordo com isso; o que elas ganharam, ganharam um bom dinheiro e é delas, o que ele ganhou é dele, foi isso que eu quis fazer, desde o início da divisão, só que eu não documentei; eu errei, foi uma falha minha.”

Neste ponto, as perguntas manejadas pela douta magistrada “a quo” foram de excepcional clareza para a compreensão da questão.

O pai, capitão da empresa, dividiu-a em três partes e doou para os filhos. Cada um tocando uma área de forma independente. Porém, errou na forma da divisão o que causa tal celeuma empresarial e familiar.

Neste sentido, onde impera o conflito entre a vontade e a forma, quando cada área é administrada de forma autônoma pelas partes em conflito, não vislumbro a certeza necessária em cognição sumária para permitir a troca das placas, bem como das posses das lojas. Até que a investigação seja exauriente sobre a forma como a empresa era gerida e como as lojas eram usadas. Assim, tenho que ambas as empresas merecem ser protegidas pelo princípio da preservação da empresa, dada a peculiaridade da forma como era administrada a empresa.

Ademais, a confusão entre as partes é tão grande que o pai das mesmas, em depoimento prestado em juízo, fl. 34 destes autos, afirmou que os automóveis foram comprados pelo agravante, como segue:

“PR: Doutora: tem uma busca e apreensão em que a senhora afirmou que analisaria opedido de liminar depois da audiência. Esses imóveis todos pelo que se vê onde funcionam a Iper foram doados para o Rogério em todas as circunstâncias... Esses imóveis ele acabou de dizer que são do Rogério. Esses veículos adquiridos pelo Rogério, com o aval do Rogério, financiamento feito pelo Rogério de uma Kombi, um Smart e um Cross Fox, três veículos da Rial vendas são do Rogério? T: Sim, tem que ser dele, foi ele quem adquiriu, ele adquiriu o imóvel, ele comprou um carro, comprou dois, o que comprou é dele, ele não pediu para ninguém doar um pila ou dois, cinco pila ou cem mil; ele comprou dos recursos dele, consequentemente, Excelência,k tenho convicção que esses automóveis que ele comprou é dele na minha ótica.”

Desta feita, dada a divisão da empresa e a confusão havida entre os patrimônios, tenho que somente após a cognição exauriente, com a totalidade da verdade vinda aos autos é que teremos condições de aferir o que foi adquirido por quem e o que deve ser mantido com quem.

Assim, por não vislumbrar prejuízo as partes em manter a situação como se encontrava antes de iniciar os processos judiciais, estou por dar provimento ao agravo, para suspender a troca de adesivos e a busca e apreensão dos automóveis.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70055443337, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: VIVIANE SOUTO SANT'ANNA

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