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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70055862262 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/12/2013

Julgamento

28 de Novembro de 2013

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFBS

Nº 70055862262 (Nº CNJ: 0310853-34.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. A obrigação alimentar avoenga tem fundamento no art. 1.696 do Código Civil, que dispõe que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Conceitua-se “falta” a ausência de condições de prestar alimentos que satisfaçam as necessidades de quem demanda os alimentos (art. 1.698, CC). Trata-se, pois, de obrigação de caráter subsidiário e complementar, que somente é cabível diante da falta de condições de ambos os genitores de suportar totalmente o encargo alimentar, de acordo com o art. 1.698 do CCB.

          Ausência de prova de que a genitora não tenha condições de prover as necessidades mínimas da filha. No caso, sendo o pai falecido, a fixação da pensão a ser paga por avós depende de prova da impossibilidade da genitora em manter a prole, o que não está aqui demonstrado.

          Isso porque, a genitora é pessoa jovem, com 34 anos de idade, que, não obstante a alegação de ser acometida de enfermidade mental, possui capacidade laboral, visto que admite trabalhar como “safrista” em seu depoimento.

          Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se a absoluta impossibilidade do avô contribuir, pois se trata de pessoa idosa, com 74 anos de idade, acometida de AVC e inválida, com renda de apenas um salário mínimo.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70055862262 (Nº CNJ: 0310853-34.2013.8.21.7000) Comarca de Candelária
T.J.G.

..

APELANTE
R.G.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2013.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

TAYNE J. G., menor representada pela mãe, FABIANE J., interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de alimentos ajuizada contra seu avô REINELES G. (fls. 100-101).

Assevera que: (a) necessita da pensão, “visto que está em idade escolar, carecendo de materiais escolares, arcando com custos decorrentes de medicação, vestuário, entre outros gastos inerentes a uma criança com nove anos de idade”; (b) “até hoje a avó materna é quem somente arcou com as despesas da menor, uma vez que a genitora da menor não possui renda fixa”; (c) sua genitora é portadora de doença mental, não possuindo trabalho fixo e renda suficiente.

Requer a reforma da sentença, com a fixação da verba em 20% do salário mínimo (fls. 105-108).

Contrarrazões nas folhas 110-115.

O parecer é pelo não provimento (fls. 117-119).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

A obrigação alimentar avoenga tem fundamento no art. 1.696 do Código Civil, que dispõe que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.

Trata-se, pois, de obrigação de caráter subsidiário e complementar, cabível somente diante da falta de condições dos genitores de suportar o encargo alimentar, de acordo com o art. 1.698 do CCB.

Nesse sentido, a manifestação da Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1211314/SP, de relatoria da Em. Ministra Nancy Andrighi, cujo excerto do voto transcrevo:

          É de se notar, inicialmente, que o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos somente serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos.

          A rigidez se justifica por ser a obrigação avoenga subsidiária e complementar, não se podendo, a talante do credor de alimentos, ignorar-se o devedor primário por mero comodismo, ou mesmo cupidez daquele que busca alimentos.

          Em idêntico sentido ponderam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

              Frente ao que se expõe, é fácil perceber que a obrigação alimentar avoenga é excepcional, somente se justificando quando, efetivamente, as necessidades de quem recebe os alimentos não puderem ser atendidas, em sua inteireza, pelo devedor vestibular. Logo, a melhor condição econômica dos avós não justifica a condenação avoenga, estando submetida, efetivamente, à prova da impossibilidade do genitor de atender às necessidades do credor (Farias, Cristiano Chaves de e Rosenvald, Nelson in: Direito das famílias, 3ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pag. 804). (grifei)

Desta forma, tratando-se de alimentos postulados a avô, é preciso averiguar se as condições de que desfrutam ambos os genitores inviabilizam o atendimento minimamente adequado das necessidades da alimentanda, que deve ficar adstrita ao que é possível dispor com a renda de pai e mãe, a menos que estes não tenham condições para fornecer um mínimo de vida digna à filha e, de outro lado, o avô detenha tal possibilidade. Isso porque, reitere-se, somente é possível demandar alimentos aos parentes de grau mais remoto quando nenhum dos que compõem o grau mais próximo disponha de condições mínimas.

No caso, sendo o pai falecido, o deferimento de alimentos a serem pagos pelos avós depende de prova da impossibilidade da genitora em manter a prole, o que não foi demonstrado aqui.

Isso porque, a genitora é pessoa jovem, com 34 anos de idade (fl. 08), que, não obstante a alegação de ser acometida de enfermidade mental, possui capacidade laboral, visto que admite trabalhar como “safrista” em seu depoimento (fls. 122-123). Desta forma, sendo apta para o trabalho, possui, em princípio, condições de suprir as necessidades mínimas da apelante, devendo se esforçar para tanto.

Ademais, mesmo que a mãe não tivesse condição de atender as necessidades da filha, não há, no caso, como impor a obrigação alimentar ao apelado. É que se trata de pessoa idosa, com 74 anos (fl. 32), e inválida, acometida de AVC, dependendo de terceiros para seus cuidados básicos, tendo como única renda o benefício de aposentadoria que recebe do INSS, de um salário mínimo, que, por certo, é insuficiente, até mesmo, para atendimento de suas próprias necessidades.

Assim, não dispõe o apelado de mínimas condições financeiras para auxiliar no sustento da neta. Assim, bem andou a sentença ao julgar improcedente o pleito.

Nesses termos, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70055862262, Comarca de Candelária:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES

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