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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA.

A obrigação alimentar avoenga tem fundamento no art. 1.696 do Código Civil, que dispõe que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Conceitua-se "falta" a ausência de condições de prestar alimentos que satisfaçam as necessidades de quem demanda os alimentos (art. 1.698, CC). Trata-se, pois, de obrigação de caráter subsidiário e complementar, que somente é cabível diante da falta de condições de ambos os genitores de suportar totalmente o encargo alimentar, de acordo com o art. 1.698 do CCB. Ausência de prova de que a genitora não tenha condições de prover as necessidades mínimas da filha. No caso, sendo o pai falecido, a fixação da pensão a ser paga por avós depende de prova da impossibilidade da genitora em manter a prole, o que não está aqui demonstrado. Isso porque, a genitora é pessoa jovem, com 34 anos de idade, que, não obstante a alegação de ser acometida de enfermidade mental, possui capacidade laboral, visto que admite trabalhar como "safrista" em seu depoimento. Ademais, mesmo que assim não fosse, verifica-se a absoluta impossibilidade do avô contribuir, pois se trata de pessoa idosa, com 74 anos de idade, acometida de AVC e inválida, com renda de apenas um salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70055862262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/11/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113547323/apelacao-civel-ac-70055862262-rs

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