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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057297814 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFBS

Nº 70057297814 (Nº CNJ: 0454408-12.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          apelação cível. registro civil. pedido de registro de natimorto no livro “c auxiliar”. possibilidade. inteligência do art. 53, § 1º, da lei de registros publicos.

          Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973, tendo a criança nascido morta, será o registro feito no livro"C Auxiliar", com os elementos que couberem. Desse modo, não há razão para que se indefira o pedido de registro de natimorto na espécie, em que a criança nasceu morta por ocasião do procedimento de indução ao trabalho de parto, necessário à interrupção da gravidez recomendada por equipe médica para fins de preservação da vida da gestante.

          DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70057297814 (Nº CNJ: 0454408-12.2013.8.21.7000) Comarca de Canoas
ISABEL CRISTIANE DE LIMA TEIXEIRA APELANTE
HAMILTON DA SILVA ACHTERBERG APELANTE
A JUSTIÇA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2014.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

ISABEL CRISTIANE L. T. e HAMILTON S. A. interpõem recurso de apelação em face da sentença das fls. 50-51v. que indeferiu a inicial do pedido de registro de natimorto deduzido pelos ora apelantes, julgando o processo extinto, com fulcro no art. 267, inc. I, do Código de Processo Civil.

Sustentam que: (1) a gestação do filho dos apelantes teve de ser interrompida por motivos de saúde da própria genitora; (2) a legislação vigente permite o registro de crianças nascidas mortas no livro “C Auxiliar”, dispondo o art. 53, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973 que deverão constar os elementos que couberem, sem, no entanto, explicitá-los; (3) ao natimorto não deve ser dado qualquer nome, por utilização da expressão “feto”, nos termos do item 34, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; (4) a apelante padece de depressão, passando por tratamentos psicológico e psiquiátrico, sendo atestado pela psicóloga que lhe acompanha a importância do sepultamento da criança para a remissão dos sintomas e sucesso do tratamento. Requerem o provimento do recurso para reformar a sentença atacada, deferindo-se o pedido inicial, a fim de que seja procedido ao registro de natimorto da filha dos apelantes (fls. 55-58).

O Ministério Público opina pelo não provimento (fls. 74-75v.).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema Themis2G.

É o relatório.

VOTOS


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Prospera a pretensão recursal.

Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973, tendo a criança nascido morta, será o registro feito no livro"C Auxiliar"(art. 33, inc. V, da LRP), com os elementos que couberem. Desse modo, na espécie, não há razão para que se indefira o pedido de registro de natimorto da filha do casal apelante, uma vez que comprovadamente a criança nasceu morta por ocasião do procedimento de indução ao trabalho de parto, necessário à interrupção da gravidez recomendada por equipe médica para preservar a vida da gestante, que padecia de tromboembolismo pulmonar venoso (fls. 45-46, 47 e 49).

Nessa linha, oportuno transcrever excerto do voto proferido pelo em. Desembargador RUI PORTANOVA no julgamento da Apelação Cível 70020535118, tratando de questão semelhante a aqui posta:

          O fato da criança ter saído do ventre materno como natimorta é indiscutível. E a conseqüência inafastável disso é que não se haverá de elaborar um assento de nascimento e outro de óbito. Isso é certo, pelos termos do art. 53, § 2º, da Lei de Registros Publicos.

          Acontece que a pretensão da aqui apelante não é obter assento de nascimento e óbito para o filho natimorto. Fosse assim, não haveria mesmo outra opção, que não o desprovimento do apelo.

          Diferentemente, o que a apelante quer, simplesmente, é que no registro a ser efetivado no Livro C Auxiliar – destinado ao assento dos natimortos – conste o nome que ela havia escolhido para a criança:

              "A autora não se conforma com o fato de não poder constar, da certidão lavrada para o acento da filha nascida morta, o nome que a ela já havia sido escolhido bem como os demais dados constantes do art. 54 da Lei 6.015/73."(fl. 26)

          O registro dos natimortos está previsto no art. 53, § 1º, da Lei de Registros Publicos. E, data venia, leia-se os termos do referido dispositivo e se verá que não há qualquer óbice ou empecilho legal à pretensão da apelante:

              “Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.

              § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro" C Auxiliar ", com os elementos que couberem.

              (omissis).”

          Veja-se, e isso é importante, que em nenhum momento a lei determina que o registro a ser assentado no Livro C Auxiliar não possa fazer menção ao nome que os pais haviam escolhido para a criança.

          A Lei diz apenas que o registro no Livro C Auxiliar fará referência aos “elementos que couberem”, mas não explicita quais são e quais não são os cabíveis.

          Assim, como a Lei não veda de forma expressa a pretensão da apelante, a mera citação da lei não pode servir como fundamento do desprovimento do pedido recursal.

          O que não pode passar despercebido é que entre nós, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º do CCB).

          É certo que é o nascimento com vida que concretiza aqueles direitos do nascituro “colocados à salvo” pelo legislador.

          Contudo, mais do que qualquer coisa, aqueles direitos “colocados à salvo” pelo legislador, enquanto persiste a condição de nascituro, dizem respeito ao âmbito patrimonial.

          Dito de outro forma, são os direitos patrimoniais – como por exemplo a herança ou a doação – que estão “à salvo” enquanto persistir a condição de nascituro, e ficam garantidos a partir do nascimento com vida ou fulminados – por perda do objeto – em caso de criança natimorta.

          Mas para os direitos não patrimoniais, mais especificamente, para os direitos de personalidade, a concepção e a condição de nascituro bastam para assegurar-lhes a eficácia.

          Na Apelação Cível n.º 70002027910, julgada na vigência do Código Civil de 1916 (daí a referência ao art. 4º, o art. 2º do atual CCB), o Relator – o então Desembargador Carlos Alberto Alvaro de Oliveira – tratou assim dessa questão:

              “Já o grande Teixeira de Freitas, adotando posição muito à frente de seu tempo, afirmava que ‘pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam ainda nascidas, vivem já no ventre materno’ (Esboço do Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo também o início da personalidade do nascituro desde a sua formação no ventre materno.

              Em verdade, o Código Civil, em seu art. , quando trata do nascituro, apenas condicionou ao nascimento com vida alguns direitos patrimoniais, como, por exemplo, aqueles relativos à herança e à doação.

              Procede, pois, o pleito formulado pelos autores, visto que os filhos então concebidos já gozavam, mesmo no ventre da mãe, da condição de pessoas, protegidas pela ordem jurídica, condicionados apenas alguns direitos patrimoniais ao efetivo nascimento com vida.”

          A verdade é que a legislação civil em vigor confere personalidade jurídica formal ao nascituro desde a sua concepção, garantindo assim o direito de personalidade.

          Os direitos postos à salvo enquanto perdurar a condição de nascituro são apenas os patrimoniais; os direitos de personalidade são de imediato garantidos.

          E isso, aliado ao fato da Lei não vedar o registro do nome que havia sido escolhido para a criança natimorta, já serve para garantir o provimento do apelo.

          Veja-se, também a esse respeito, os termos do Enunciado n.º 1 do Conselho da Justiça Federal:

              “1 – Art. 2º: a proteção que o código defere ao nascituro alcança ao natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.”

          (...)

          A gravidez é um fato de grande relevância na vida das pessoas e dos casais. A perspectiva do nascimento de uma criança mexe com o pensamento e com os sentimentos de todos.

          Já desde a concepção – e às vezes até mesmo antes dela – os pais começam a se preparar para a chegada do filho, mudam as suas rotinas, mudam a suas vidas.

          Mesmo antes do nascimento, o filho ainda não nascido é cada vez mais presente. E hoje, com os avanços da medicina, muito antes do nascimento os pais não só já sabem da efetiva e concreta existência e vida do nenê, como, muitas vezes, já sabem até o sexo.

          E isso se dá cada vez mais cedo.

          Com isso, e com toda a expectativa que cerca o nascimento de uma criança, e mais a enorme alteração que a perspectiva de um filho gera na vida de todos, o feto, a pouco e pouco, vai mesmo adquirindo alguma personalidade – não só jurídica, mas também de fato –, como também subjetividade.

          E não raro, por tudo isso, já desde antes do nascimento esse feto já recebe um nome, e às vezes até um apelido.

          É por isso que o nascituro, desde a sua concepção, já tem – e deve mesmo ter – protegidos os seus direitos de personalidade, dentre eles, especialmente, o direito ao nome, talvez o que seja mais representativo da personalidade.

          A não ser assim, a mensagem remetida aos pais é que aquela criança gestada e esperada, que tanto significou para eles, e que foi tão presente na vida de cada um mesmo antes do nascimento, é um nada jurídico, que nem nome deve ter registrado.

          Convenhamos, uma crueldade para com os pais, que já passaram pelo traumático evento da criança natimorta, e não precisam passar por uma segunda “morte” do filho, desta vez causada pelo desprezo da ordem jurídica.

          De resto, além de tudo o que já foi dito, é curial ressaltar ainda que registrar no Livro C Auxiliar o nome que havia sido escolhido pelos pais não representa prejuízo algum a ninguém.

Em arremate, resta salientar que o pretendido registro de natimorto não trará prejuízos de qualquer espécie a quem quer que seja e, por outro lado, representará um conforto a esta família, que poderá, enfim, proceder ao registro de natimorto de sua filha e, assim, providenciar o devido sepultamento da criança, etapa de suma relevância para que o casal supere este dramático episódio, especialmente em relação à apelante, que já padece de depressão, crises de ansiedade e transtorno de adaptação em reação de luto, conforme assinalado nos atestados psicológico e psiquiátrico das fls. 59 e 67.

Nesses termos, DOU PROVIMENTO à apelação.

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70057297814, Comarca de Canoas:"DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113546726/apelacao-civel-ac-70057297814-rs/inteiro-teor-113546736

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