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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057830069 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70057830069 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE FACTORING. BASE DE CÁLCULO.

I. À luz do disposto no item 48 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 56/87 e da Lei Complementar n. 116/2003, nos itens 10 e 17 da Lista Anexa, é plenamente cabível a incidência de ISS sobre os serviços de factoring.
II. Base de cálculo. A compra de direitos creditórios não se insere no conceito de prestação de serviço, hipótese de incidência do ISS, pelo que descabida a sua incidência sobre tais verbas. O lançamento tributário efetivado tendo por base de cálculo a renda bruta da empresa embargante é nulo.
III. Na hipótese em concreto, a parte autora não logrou demonstrar se o lançamento tributário efetivado pelo Fisco Municipal teve por base de cálculo a renda bruta da empresa, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057830069, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/01/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113545253/apelacao-civel-ac-70057830069-rs