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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052452943 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052452943 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Luiz Renato Alves da Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA ON LINE. PRODUTO ENTREGUE COM VOLTAGEM DIVERSA DA SOLICITADA E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. CASO EM QUE, APESAR DE RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NA VENDA, E NA COBRANÇA DE VALORES, NÃO HÁ PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70052452943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 05/12/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113544055/apelacao-civel-ac-70052452943-rs

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